Questão de Finanças e Orçamento · FGV EPE 2024 (nº 68)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma norma que estabelece regras para a gestão das finanças públicas, buscando a transparência e o equilíbrio fiscal, especialmente na previsão e arrecadação de receitas e na execução de despesas.

(A) Incorreta: A LRF exige que as estimativas de receita sejam realistas e considerem todos os fatores relevantes, incluindo os efeitos dos índices de preços (inflação/deflação), que impactam diretamente o valor arrecadado.
(B) Incorreta: A LRF busca estimativas realistas, e o crescimento econômico é um dos principais fatores que influenciam a arrecadação. Desconsiderá-lo levaria a projeções irrealistas, o que é o oposto do que a LRF preconiza.
(C) Correta: A LRF (Art. 12, §1º) determina que as previsões de receita devem ser elaboradas com base em normas técnicas e legais, considerando a conjuntura econômica e os efeitos de alterações na legislação tributária ou de contribuições, para garantir a fidedignidade das estimativas.
(D) Incorreta: A LRF (Art. 12, §1º, inciso I) exige explicitamente que as projeções de receita considerem o comportamento da arrecadação nos últimos três anos, ou seja, o histórico recente, para evitar estimativas superestimadas ou subestimadas. A armadilha aqui é sugerir uma lacuna onde a LRF é, na verdade, bastante específica e rigorosa.
(E) Incorreta: A LRF permite a revisão das estimativas de receita, mas exige que qualquer alteração seja justificada e comprovada por erro ou omissão na projeção inicial (Art. 12, §3º), justamente para evitar manipulações e garantir a responsabilidade fiscal.