Questão nº 67
Questão de Finanças e Orçamento · FGV EPE 2024 (nº 67)
FGV2024Analista de Gestão Corporativa - Finanças e OrçamentoFinanças e Orçamento
Gabarito: Ever comentário ↓
Sobre a relação entre a Lei Complementar nº 101/2000 e seu papel para consecução do equilíbrio financeiro do setor público, assinale a afirmativa correta.
- APrevê o cancelamento de empenhos caso, ao final de um bimestre, a realização da receita possa não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.
- BAs restrições previstas, ao final de um bimestre, caso a realização da receita possa não comportar o cumprimento da meta de resultado nominal independem dos critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
- CAs ações dos Poderes e do Ministério Público ante o não cumprimento das metas fiscais se darão após a apuração do exercício anual.
- DUma vez realizada a restrição sobre os empenhos para consecução de uma meta de resultado nominal, esta será mantida até o final do exercício anual, não podendo ser cancelada mesmo em caso de recuperação da receita pública.
- EA execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância de ordem cronológica. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma norma que estabelece regras para a gestão das finanças públicas no Brasil, buscando garantir o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das contas dos governos, promovendo transparência e controle.
- (A) Incorreta: A LRF prevê a limitação de empenho e movimentação financeira (contingenciamento) caso a receita não comporte as metas fiscais (Art. 9º, § 1º). O "cancelamento de empenhos" é uma medida mais drástica e não é a ação imediata e direta prevista para a verificação bimestral, que é a limitação. Esta é a armadilha: a medida é a limitação, não o cancelamento direto no primeiro momento.
- (B) Incorreta: As restrições de empenho e movimentação financeira são realizadas segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO), conforme o Art. 9º, § 1º da LRF. Portanto, elas dependem da LDO.
- (C) Incorreta: As ações de correção e limitação de despesas para o cumprimento das metas fiscais devem ser tomadas durante o exercício financeiro, a cada bimestre, e não apenas após a apuração anual, conforme o Art. 9º da LRF.
- (D) Incorreta: A LRF permite que as dotações cujos empenhos foram limitados sejam recompostas de forma proporcional se houver o restabelecimento da receita prevista (Art. 9º, § 2º). A restrição não é mantida obrigatoriamente até o final do exercício.
- (E) Correta: A LRF, em seu Art. 30, inciso III, estabelece que a execução orçamentária e financeira deve identificar os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica.
Fonte: FGV EPE 2024 Analista de Gestão Corporativa - Finanças e Orçamento (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.