Questão nº 57
Questão de Finanças e Orçamento · FGV EPE 2024 (nº 57)
Visando reduzir a rigidez do orçamento por meio de uma maior flexibilização das receitas públicas dos governos subnacionais, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CRFB/88 prevê, em seu Art. 76, que "30% (trinta por cento) da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data" estarão livres para alocação conforme a estratégia da gestão pública.
Esse mecanismo é denominado
- ATeto Seletivo do Gasto Público.
- BResultado Primário Ajustado.
- CTransferências Constitucionais Obrigatórias.
- DCota-parte dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios.
- EDesvinculação de Receitas da União (DRU). (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Desvinculação de Receitas da União (DRU) é um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente uma parte (atualmente 30%) de certas receitas que, por lei, teriam um destino específico. Isso dá mais flexibilidade para o governo alocar recursos onde são mais necessários, em vez de ficarem "engessados" em programas ou fundos específicos.
(A) Incorreta: Não existe o conceito de "Teto Seletivo do Gasto Público" na legislação orçamentária brasileira; há o Teto de Gastos, mas é diferente.
(B) Incorreta: O Resultado Primário Ajustado é uma medida de equilíbrio fiscal, que compara receitas e despesas não financeiras, e não um mecanismo de flexibilização de receitas.
(C) Incorreta: Transferências Constitucionais Obrigatórias são repasses de recursos da União para estados e municípios, definidos pela Constituição, e não o mecanismo de desvinculação de receitas da própria União.
(D) Incorreta: A Cota-parte dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios (FPE/FPM) são tipos de transferências constitucionais, ou seja, repasses de recursos da União para entes subnacionais, e não o mecanismo que libera receitas da União para uso próprio. A menção a "governos subnacionais" na questão pode ser uma armadilha, mas o mecanismo descrito é a liberação de receita da União.
(E) Correta: O texto descreve exatamente a Desvinculação de Receitas da União (DRU), que é o mecanismo que permite à União desvincular 30% de certas receitas para uso livre, conforme previsto no Art. 76 do ADCT.
Fonte: FGV EPE 2024 Analista de Gestão Corporativa - Finanças e Orçamento (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.