Questão de Finanças e Orçamento · FGV EPE 2024 (nº 50)

A classificação da receita orçamentária é o modo como o governo organiza e categoriza o dinheiro que arrecada, para saber de onde vem cada valor e como ele impacta as contas públicas, permitindo o controle e a transparência.

• (A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas não é a única.
• (B) Incorreta: As afirmativas I e II estão corretas, mas a III também está.
• (C) Incorreta: As afirmativas I e III estão corretas, mas a II também está.
• (D) Incorreta: As afirmativas II e III estão corretas, mas a I também está.
• (E) Correta:
  • I. A classificação da receita orçamentária, a exemplo do que ocorre na despesa, é de utilização obrigatória por todos os entes da Federação. Correta. As normas de contabilidade pública, como as estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) através de portarias conjuntas (ex: Portaria Conjunta STN/SOF nº 1/2023), padronizam as classificações de receita e despesa para União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Isso garante a consolidação e a comparabilidade das contas públicas.
  • II. É facultado o desdobramento da classificação da receita orçamentária para atendimento das necessidades dos entes públicos. Correta. As classificações padronizadas pela STN estabelecem um nível mínimo de detalhamento. Os entes da federação podem criar desdobramentos (subcategorias) para atender às suas necessidades específicas de gestão, controle e análise interna, desde que preservem a estrutura básica e permitam a consolidação nos níveis exigidos.
  • III. Por natureza de receita e indicador de resultado primário são exemplos de critérios para classificação da receita orçamentária do setor público. Correta. A natureza de receita é a classificação fundamental que identifica a origem e o fato gerador da receita (ex: impostos, taxas, contribuições, receitas patrimoniais). O indicador de resultado primário é outro critério importante que classifica a receita como primária (não financeira) ou financeira, sendo essencial para o cálculo do resultado fiscal primário, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).