Questão nº 80
Questão de Economia · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 80)
Sobre a previdência social e suas principais reformas a partir da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:
- Aa reforma trazida pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, trouxe o fim da aposentadoria com proventos integrais para os servidores que ingressaram no serviço público após o advento dessa Emenda;
- Ba Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, também estabeleceu critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional;
- Co fator previdenciário – uma fórmula matemática aplicada sobre o salário para definir o valor do benefício que leva em conta a idade do trabalhador, além do tempo de contribuição, foi uma regra implantada a partir da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, para desestimular a aposentadoria precoce;
- Da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tem entre suas principais mudanças o estabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição e não mais por tempo de serviço, exigindo-se, assim, trinta e cinco anos de contribuição do homem, e trinta, da mulher; (alternativa correta)
- Eas reformas adotadas durante os dois governos do presidente Lula focaram em grande maioria em mudanças na iniciativa privada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A previdência social é um sistema que garante proteção ao trabalhador e sua família em momentos de necessidade, como aposentadoria, doença ou morte, e as reformas buscam ajustar suas regras para garantir a sustentabilidade financeira e a justiça social.
(A) Incorreta: A Emenda Constitucional nº 20/1998 previu a instituição de previdência complementar para novos servidores, limitando seus proventos ao teto do RGPS, o que já apontava para o fim da integralidade. No entanto, a extinção da integralidade e paridade para os servidores públicos que ingressaram após a reforma foi consolidada e mais claramente estabelecida pela Emenda Constitucional nº 41/2003. A armadilha da banca aqui é atribuir à EC 20/98 uma medida que foi consolidada e mais claramente definida pela EC 41/2003.
(B) Incorreta: A Emenda Constitucional nº 41/2003 de fato estabeleceu novos critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos, mas, para quem ingressou até a data da Emenda, a integralidade e paridade foram mantidas apenas em casos específicos (acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave), sendo que para outras invalidezes os proventos passaram a ser proporcionais. A afirmação é muito genérica e não reflete a complexidade das mudanças.
(C) Incorreta: O fator previdenciário foi instituído pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, e não pela Emenda Constitucional nº 41/2003.
(D) Correta: A Emenda Constitucional nº 20/1998, de fato, alterou a terminologia de "tempo de serviço" para "tempo de contribuição" e fixou as exigências de 35 anos de contribuição para homens e 30 anos para mulheres no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e também para servidores públicos, com regras específicas.
(E) Incorreta: As principais reformas previdenciárias durante os governos Lula, especialmente a Emenda Constitucional nº 41/2003, focaram majoritariamente em mudanças no regime próprio dos servidores públicos (RPPS), e não na iniciativa privada.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2019 Técnico Superior Especializado em Economia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.