Questão nº 43
Questão de Conhecimentos Específicos · FGV DPE-RS 2023 (nº 43)
FGV2023Técnico - Área AdministrativaConhecimentos Específicos
Gabarito: Cver comentário ↓
Ana, estudante de direito, constatou que, em determinada matéria de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, o Estado Alfa editou a Lei nº XX, disciplinando por completo certa temática. Pouco tempo depois, a União, que ainda não tinha legislado sobre a matéria, editou a Lei nº YY, que veiculou normas gerais sobre a matéria em sentido diametralmente oposto àquele estabelecido anteriormente por Alfa.
Ao questionar o seu professor a respeito dos efeitos da Lei nº YY em relação à Lei nº XX, foi corretamente informado a Ana que a(s):
- ALei nº XX foi revogada;
- BLei nº XX foi invalidada;
- CLei nº XX teve sua eficácia suspensa; (alternativa correta)
- DLeis nº XX e YY vigerão simultaneamente, sendo que a primeira delas será aplicada a Alfa;
- ELei nº YY deve ser considerada nula, por invadir o espaço temático já ocupado pela Lei nº XX.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
- (A) Incorreta: a lei estadual não é revogada; apenas tem sua eficácia suspensa no que contrariar a norma geral superveniente.
- (B) Incorreta: a lei estadual não é invalidada; ela continua válida, apenas com eficácia suspensa.
- (C) Correta: o art. 24, §4º, da CF prevê que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
- (D) Incorreta: as leis não vigoram simultaneamente em sentido contrário; a lei federal geral suspende a eficácia da estadual conflitante.
- (E) Incorreta: a lei federal não é nula; a competência concorrente permite à União editar normas gerais mesmo que o Estado já tenha legislado plenamente na ausência delas.
Fonte: FGV DPE-RS 2023 Técnico - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.