Questão nº 46
Questão de Conhecimentos Específicos · FGV DPE-RS 2023 (nº 46)
FGV2023Técnico - Área AdministrativaConhecimentos Específicos
Gabarito: Dver comentário ↓
Inês, diligente diretora do órgão de controle interno de determinado ente federal, constatou que o setor de pagamentos desse ente proferira decisão, à margem da lei, em benefício de Maria, que recebeu um valor pecuniário em parcela única. Em sua análise, Inês também chegou à conclusão de que a decisão fora proferida em razão de uma interpretação equivocada da lei, sendo ignorado que pessoas com as características de Maria não poderiam ser beneficiadas.
Ao fim de suas reflexões, Inês concluiu, corretamente, à luz da Lei nº 9.784/1999, que o ato praticado à margem da lei:
- Apode ser anulado em até dez anos, contados do recebimento do benefício, considerando a má-fé de Maria;
- Bpode ser revogado a qualquer tempo, por ser manifestamente contrário ao interesse público;
- Cpode ser anulado a qualquer tempo, considerando o prejuízo causado ao patrimônio público;
- Dpode ser anulado em até cinco anos, contados da data em que foi praticado; (alternativa correta)
- Eé considerado convalidado após o decurso de um ano da sua prática.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
- (A) Incorreta: o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 é de cinco, não dez, anos, contado da prática do ato, e não há indício de má-fé de Maria no caso descrito.
- (B) Incorreta: trata-se de hipótese de anulação de ato ilegal, não de revogação (que pressupõe ato válido revisto por conveniência e oportunidade).
- (C) Incorreta: o direito de anular não é imprescritível; sujeita-se ao prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, salvo comprovada má-fé do beneficiário.
- (D) Correta: o art. 54 da Lei nº 9.784/1999 fixa em cinco anos, contados da prática do ato, o prazo decadencial para a Administração anular atos favoráveis ao destinatário praticados de boa-fé.
- (E) Incorreta: não há previsão legal de convalidação automática do ato ilegal pelo mero decurso de um ano.
Fonte: FGV DPE-RS 2023 Técnico - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.