Questão nº 47
Questão de Conhecimentos Específicos · FGV DPE-RS 2023 (nº 47)
FGV2023Técnico - Área AdministrativaConhecimentos Específicos
Gabarito: Dver comentário ↓
A organização social Alfa celebrou contrato de gestão com o Município Beta, tendo recebido recursos públicos para o desenvolvimento de determinadas atividades na área de saúde, em relação às quais estava presente a convergência de interesses.
Em uma auditoria do Tribunal de Contas, foi constatado que os recursos repassados a Beta não foram aplicados na finalidade devida.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Alfa, em relação aos referidos recursos de origem pública:
- Apor ser uma pessoa jurídica, não pode sofrer as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, ainda que sejam compatíveis com sua natureza;
- Bpode ser responsabilizada apenas em caráter subsidiário, caso seus dirigentes não tenham patrimônio suficiente para o ressarcimento dos danos causados;
- Csomente pode sofrer as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, que sejam compatíveis com sua natureza, caso seja denunciada à lide por algum dos seus dirigentes;
- Dpode sofrer as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, que sejam compatíveis com sua natureza, enquanto seus dirigentes somente serão responsabilizados se tiverem participado do ato ilícito e obtido benefícios diretos; (alternativa correta)
- Eresponderá em conjunto com seus dirigentes, em caráter objetivo, pelo desvio de recursos públicos detectado pelo Tribunal de Contas, podendo sofrer as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, que sejam compatíveis com sua natureza.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
- (A) Incorreta: pessoas jurídicas podem sofrer as sanções da Lei nº 8.429/1992 compatíveis com sua natureza, como ressarcimento e proibição de contratar com o poder público.
- (B) Incorreta: a responsabilização da entidade não é meramente subsidiária à insuficiência patrimonial de seus dirigentes.
- (C) Incorreta: a responsabilização da pessoa jurídica não depende de denunciação à lide promovida por seus dirigentes.
- (D) Correta: a pessoa jurídica pode sofrer as sanções compatíveis com sua natureza, enquanto os dirigentes só respondem se tiverem concorrido para o ilícito e auferido vantagem, em razão da responsabilidade subjetiva exigida pela Lei nº 8.429/1992 (com a redação da Lei nº 14.230/2021).
- (E) Incorreta: a Lei nº 8.429/1992 não admite responsabilidade objetiva; exige-se dolo do agente para a configuração do ato de improbidade.
Fonte: FGV DPE-RS 2023 Técnico - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.