Questão nº 58
Questão de Administração Pública · FGV CVM 2024 (nº 58)
Suponha-se que uma ação de estruturação de unidades de saúde tenha sido prevista no PLOA para ocorrer no município. No novo cadastro padronizado de localizadores municipais, o município recebeu o código 3290, e, assim, a proposta foi encaminhada para o Congresso Nacional. Após a fase de apreciação e proposição de emendas pelo Congresso, essa ação retornou com um segundo localizador no mesmo município.
Nesse sentido, o parlamentar pode:
- Adevolver o PLOA para corrigir o localizador;
- Bnão aprovar o PLOA no que trata da unidade de saúde;
- Crealizar emenda ao PLOA, restringindo valores às unidades de saúde, pela iminência de os recursos não serem destinados;
- Daguardar a correção do PLOA a ser realizada pelo Poder Executivo;
- Ecomplementar a regionalização da ação por ele proposta com uma localização mais específica, destinando o recurso para uma entidade situada naquele município. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é a regionalização do gasto público pelo Congresso Nacional. Isso significa que os parlamentares podem, através de emendas, detalhar onde os recursos do orçamento serão aplicados, direcionando-os para localidades ou entidades específicas dentro de uma área maior já prevista.
- (A) Incorreta: O parlamentar não "devolve" o PLOA para correção. O processo legislativo envolve a proposição de emendas para modificar o projeto.
- (B) Incorreta: Não aprovar uma parte do PLOA é uma medida drástica que impede a ação, não resolve a questão da localização ou especificidade do gasto.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora parlamentares possam restringir valores, a razão "iminência de os recursos não serem destinados" não é a consequência direta de ter um "segundo localizador" no mesmo município. O problema do segundo localizador sugere uma oportunidade de especificar o destino, não de restringir por medo de não destinação. A restrição de valores geralmente ocorre por outras raz preocupações orçamentárias ou de prioridade.
- (D) Incorreta: Uma vez que o PLOA está no Congresso, a correção é feita por meio de emendas parlamentares, não por uma espera passiva pela ação do Poder Executivo.
- (E) Correta: O "segundo localizador" no mesmo município indica uma tentativa de maior detalhamento. O parlamentar pode aproveitar essa oportunidade para tornar a destinação do recurso ainda mais específica, identificando uma entidade concreta (como um hospital ou posto de saúde) dentro daquele município para receber os fundos, complementando a regionalização da ação. Isso garante que o recurso chegue ao seu destino final de forma mais precisa.
Fonte: FGV CVM 2024 Analista CVM - Gestão (Perfil 5) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.