Questão de Administração Pública · FGV CVM 2024 (nº 57)

As Contas de Controle na Contabilidade Pública servem para registrar informações que não afetam diretamente o patrimônio (ativos e passivos), mas são cruciais para acompanhar a execução orçamentária e financeira. A DDR (Disponibilidade por Destinação de Recursos) é um sistema de controle que garante que o dinheiro público seja usado apenas para o fim específico a que se destina, como se cada "bolso" do governo tivesse um carimbo de uso.

• (A) Incorreta: A conta "DDR Comprometida por Empenho" (8.2.1.1.2.xx.xx) registra recursos comprometidos por empenho, e a devolução de numerário não é um novo comprometimento, nem a contrapartida é "Execução da Disponibilidade".
• (B) Correta: Quando valores não utilizados de um adiantamento são devolvidos no exercício seguinte ao da concessão, a Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR) para aquela finalidade é restabelecida ou aumentada. A conta "8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR)" é uma conta de controle de natureza credora (seu saldo normal é credor), o que significa que um crédito a ela aumenta sua disponibilidade. A contrapartida é a conta "7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos", que é de natureza devedora, sendo debitada para registrar essa movimentação.
• (C) Incorreta: A conta "DDR Utilizada" (8.2.1.1.4.xx.xx) registra o uso efetivo dos recursos, e a devolução significa que não houve utilização. A conta "DDR Comprometida por Liquidação e Entradas Compensatórias" (8.2.1.1.3.xx.xx) registra compromissos por liquidação ou adiantamentos; embora o adiantamento original tenha envolvido essa conta, a devolução no exercício seguinte não se dá por meio de um débito na DDR Utilizada e crédito nesta.
• (D) Incorreta: A armadilha aqui é pensar que "Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR)" (8.2.1.1.1.xx.xx) funciona como uma conta de ativo, onde um débito aumentaria a disponibilidade. No entanto, no PCASP (Plano de Contas Aplicado ao Setor Público), essa conta é de natureza credora, ou seja, um crédito a ela aumenta sua disponibilidade. Além disso, a contrapartida "DDR Comprometida por Empenho" (8.2.1.1.2.xx.xx) está incorreta, pois a devolução de numerário não reduz um empenho.
• (E) Incorreta: Esta alternativa envolve contas de comprometimento ("DDR Comprometida por Empenho" e "DDR Comprometida por Liquidação e Entradas Compensatórias") e não reflete a devolução de recursos não utilizados, que visa restabelecer a disponibilidade.