Questão de Administração Pública · FGV CVM 2024 (nº 49)

Quando um projeto de lei (como o PLOA) é aprovado pelo Congresso, ele vai para o Presidente da República, que tem um prazo para decidir se concorda (sanciona) ou discorda (veta) do texto.

• A) Incorreta: O veto tem um prazo de 15 dias úteis. Após 29 dias, o prazo para o Presidente vetar já expirou, mesmo que ele tenha identificado um problema.
• B) Incorreta: Emendar é uma ação de modificação do texto, geralmente feita pelo Poder Legislativo durante a tramitação do projeto, não pelo Presidente após a aprovação final do Congresso.
• C) Incorreta: A publicação é a etapa final que torna a lei oficial e de conhecimento público, e ocorre depois da sanção e promulgação, não sendo a ação que o Presidente toma sobre o projeto.
• (D) Correta: De acordo com a Constituição Federal, se o Presidente da República não se manifestar (vetando) no prazo de 15 dias úteis após o recebimento do projeto aprovado pelo Congresso, seu silêncio implica em sanção tácita. Como já se passaram 29 dias, o prazo para veto expirou, e o PLOA é considerado automaticamente sancionado.
• E) Incorreta: Promulgar é o ato de declarar a existência da lei e ordenar sua execução, e acontece após a sanção. Não é a decisão que o Presidente toma em relação ao projeto aprovado pelo Legislativo.