Questão de Administração Pública · FGV CVM 2024 (nº 48)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a lei que estabelece as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. Ela serve como um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a LOA.

• (A) Incorreta: Embora o controle de custos e a avaliação de resultados sejam requisitos da LDO (Art. 4º, I, "c" da LRF), a Constituição Federal de 1988 não os estabelece explicitamente como conteúdo direto da LDO, ao contrário da alternativa B.
• (B) Correta: A Constituição Federal de 1988 estabelece expressamente que a LDO deve definir os limites para a elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário (Art. 99, § 1º) e do Ministério Público (Art. 127, § 3º).
• (C) Incorreta: As condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas são requisitos da LDO (Art. 4º, I, "a" da LRF), mas não são explicitamente detalhadas como conteúdo da LDO na Constituição Federal de 1988.
• (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A LDO deve conter normas sobre a renúncia de receita (Art. 4º, § 2º, III da LRF) e a Constituição Federal (Art. 165, § 2º) diz que a LDO "disporá sobre as alterações na legislação tributária". No entanto, a opção descreve a ação de "concessão ou ampliação de incentivo ou benefício", que é um ato que deve seguir as regras da LDO, e não um conteúdo ou requisito direto da LDO em si. A LDO estabelece as condições para que tal concessão ocorra, mas não é a concessão em si.
• (E) Incorreta: A LDO deve dispor sobre as normas para a compensação da renúncia de receita (Art. 4º, § 2º, III da LRF) e os critérios para a avaliação da estimativa das despesas obrigatórias de caráter continuado (Art. 17, § 2º da LRF). A opção "estimativa e compensação" sugere que a LDO faz a estimativa e compensação, quando na verdade ela estabelece as regras e critérios para que isso seja feito. Além disso, não é um requisito explicitamente detalhado na CF/88.