Questão de Administração Pública · FGV CVM 2024 (nº 46)

O Princípio da Universalidade no orçamento público exige que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha todas as receitas e todas as despesas do ente federativo para o exercício financeiro, sem exceções. Isso garante transparência e controle total sobre os recursos públicos.

• (A) Correta: A atitude do gestor é necessária porque, ao incluir as novas despesas e a operação de crédito (que é uma receita) na Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) antes de sua aprovação, ele está garantindo que o orçamento final seja completo e abranja todas as movimentações financeiras previstas. Isso atende diretamente ao princípio da universalidade, que exige que todas as receitas e despesas estejam previstas na lei orçamentária. Se não fossem incluídas agora, o orçamento aprovado não seria universal, e a execução dessas despesas ficaria comprometida ou dependeria de mecanismos posteriores menos ideais.

• (B) Incorreta: A afirmação de que seria desnecessária e que deveria autorizar "ainda dentro do próprio exercício" sugere que a despesa poderia ser incluída ou autorizada após a aprovação do orçamento. No entanto, o ideal é que todas as despesas e receitas conhecidas sejam incluídas na PLOA antes de sua aprovação para cumprir o princípio da universalidade. Autorizar "dentro do próprio exercício" após a aprovação do orçamento geralmente implica a abertura de créditos adicionais (suplementares ou especiais), o que é um mecanismo para situações não previstas ou insuficientemente dotadas no orçamento original, e não a forma primária de incluir despesas conhecidas antes da aprovação.

• (C) Incorreta: A atitude não é desnecessária. Além disso, créditos extraordinários são destinados a despesas imprevisíveis e urgentes, como guerra, comoção interna ou calamidade pública, e são abertos após a aprovação da LOA. As obras em vias públicas, mesmo que surgidas posteriormente, não se enquadram na definição de imprevisíveis e urgentes para fins de crédito extraordinário, especialmente quando ainda há tempo para incluí-las na PLOA. A armadilha aqui é confundir a necessidade de incluir a despesa com o mecanismo de "créditos extraordinários", que tem finalidade e momento de uso muito específicos e distintos da situação apresentada.

• (D) Incorreta: Embora a ação possa ser necessária, o princípio da exclusividade não é o fundamento correto para essa necessidade. O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter apenas matéria orçamentária, ou seja, a previsão de receitas e a fixação de despesas, proibindo a inclusão de matérias estranhas ao orçamento. A inclusão de novas despesas e receitas é matéria orçamentária, mas a razão para incluir tudo é a universalidade, não a exclusividade.

• (E) Incorreta: Embora a ação possa ser necessária, o princípio da unidade (ou totalidade) não é o fundamento correto para essa necessidade. O princípio da unidade estabelece que deve haver apenas uma lei orçamentária para cada ente da federação em cada exercício financeiro. A inclusão de novas despesas na PLOA não se refere à existência de um único orçamento, mas sim à abrangência desse único orçamento.