Questão nº 45
Questão de Administração Pública · FGV CVM 2024 (nº 45)
A Assembleia Legislativa do estado Alfa descumpriu os limites de gastos com pessoal, razão pela qual a União proibiu o estado Alfa de realizar operações de crédito e de receber transferências de recursos federais, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, não obstante a inexistência de irregularidades no tema pelo Poder Executivo estadual.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a União agiu:
- Acorretamente, pois a Assembleia Legislativa faz parte da administração direta do estado Alfa;
- Bcorretamente, pois a Assembleia Legislativa é pessoa jurídica de direito público da administração indireta do estado Alfa;
- Ccorretamente, pois é o ente federativo do estado Alfa que mantém relação jurídica contratual com a União;
- Dincorretamente, por violação ao princípio da intranscedência, pois o Poder Executivo não tem competência para intervir na esfera orgânica do Legislativo; (alternativa correta)
- Eincorretamente, por violação ao princípio da impessoalidade, pois é inconstitucional restrição imposta pela União aos estados por ilegalidades cometidas por gestores públicos, que devem ser responsabilizados pessoalmente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Princípio da Intranscendência das Sanções significa que a punição por uma irregularidade deve atingir apenas quem a cometeu, e não terceiros ou outras partes que não tiveram culpa. No contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que se um Poder (como o Legislativo) descumpre limites de gastos, as sanções devem recair sobre ele, e não sobre todo o ente federativo (o Estado), especialmente se outros Poderes (como o Executivo) estiverem cumprindo a lei.
- (A) Incorreta: A Assembleia Legislativa, embora parte do Estado, possui autonomia administrativa e orçamentária, e a sanção não pode atingir o ente como um todo se outros Poderes estiverem em conformidade, devido ao princípio da intranscendência.
- (B) Incorreta: A Assembleia Legislativa é um órgão do Poder Legislativo, parte da administração direta do Estado, e não da administração indireta.
- (C) Incorreta: Embora o Estado seja o ente federativo que mantém a relação jurídica com a União, a jurisprudência do STF limita a aplicação das sanções aos Poderes que efetivamente descumpriram a LRF, em respeito à autonomia e ao princípio da intranscendência. Armadilha da banca: Esta alternativa tenta justificar a punição do Estado como um todo pela sua personalidade jurídica única, ignorando a autonomia orçamentária e a jurisprudência do STF que protege os Poderes cumpridores.
- (D) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que as sanções por descumprimento da LRF devem atingir apenas o Poder que deu causa à irregularidade (no caso, o Legislativo), não podendo se estender a todo o ente federativo (o Estado) se o Poder Executivo estiver em conformidade, em respeito ao princípio da intranscendência das sanções e à autonomia dos Poderes.
- (E) Incorreta: O princípio da impessoalidade não é o fundamento central aqui; a questão trata da extensão da sanção a diferentes Poderes dentro de um mesmo ente federativo, o que é abordado pelo princípio da intranscendência.
Fonte: FGV CVM 2024 Analista CVM - Gestão (Perfil 5) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.