Questão nº 44
Questão de Administração Pública · FGV CVM 2024 (nº 44)
Pedro, analista da Comissão de Valores Mobiliários, no exercício da função, praticou ato ilícito que, com o comprovado nexo causal, resultou em danos morais e materiais ao administrado Antônio, sem a incidência de quaisquer causas de excludente de responsabilidade civil.
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, Pedro deve direcionar ação indenizatória em face de(a):
- AAntônio, agente público responsável pelo ato ilícito, diretamente, com base em sua responsabilidade civil objetiva, em que não há necessidade de se comprovar culpa ou dolo do agente;
- BComissão de Valores Mobiliários, com base na teoria da dupla garantia, incidindo a responsabilidade civil objetiva, em que não há necessidade de se comprovar culpa ou dolo do agente; (alternativa correta)
- CUnião, com base na teoria da garantia, incidindo a responsabilidade civil objetiva, em que não há necessidade de se comprovar culpa ou dolo do agente;
- DComissão de Valores Mobiliários, com base na responsabilidade civil objetiva, em que não há necessidade de se comprovar culpa ou dolo do agente, sendo inviável qualquer responsabilidade civil da União por ato lícito de seus agentes;
- EUnião, com base na responsabilidade civil subjetiva, em que há necessidade de se comprovar culpa ou dolo do agente, sendo inviável qualquer responsabilidade civil da União por ato lícito de seus agentes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A responsabilidade civil do Estado no Brasil é, em regra, objetiva, significando que a vítima de um dano causado por um agente público só precisa provar o ato, o dano e o nexo causal (ligação entre o ato e o dano), sem precisar demonstrar culpa ou dolo do agente. A ação indenizatória deve ser direcionada contra a pessoa jurídica de direito público (o Estado ou suas autarquias/fundações), e não diretamente contra o agente.
- (A) Incorreta: A vítima não pode acionar o agente público diretamente; a ação deve ser contra a pessoa jurídica à qual ele está vinculado. A responsabilidade do agente perante a vítima não é objetiva, e sim subjetiva, e só é apurada em ação de regresso movida pela pessoa jurídica que indenizou a vítima.
- (B) Correta: A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma autarquia federal, ou seja, uma pessoa jurídica de direito público. Conforme o Art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A teoria da dupla garantia assegura que a vítima seja indenizada pelo Estado (responsabilidade objetiva) e que o agente público só seja acionado em regresso pelo Estado, após este ter pago a indenização, e com responsabilidade subjetiva (necessidade de comprovar culpa ou dolo do agente).
- (C) Incorreta: Embora a União seja uma pessoa jurídica de direito público e sua responsabilidade seja objetiva, a CVM possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira. A ação deve ser proposta contra a pessoa jurídica diretamente responsável pelo agente, que neste caso é a CVM, e não a União.
- (D) Incorreta: A primeira parte está correta (CVM, responsabilidade objetiva). No entanto, a afirmação de que "é inviável qualquer responsabilidade civil da União por ato lícito de seus agentes" está errada. O Estado (incluindo a União) pode ser responsabilizado por danos decorrentes de atos lícitos, especialmente quando há sacrifício de interesse individual em prol da coletividade (ex: desapropriação indireta).
- (E) Incorreta: A União não é a entidade correta a ser acionada, e a responsabilidade do Estado (ou de suas autarquias) é objetiva, não subjetiva. A necessidade de comprovar culpa ou dolo é para a ação de regresso contra o agente, não para a ação da vítima contra o Estado. A parte final sobre atos lícitos também está incorreta.
Fonte: FGV CVM 2024 Analista CVM - Gestão (Perfil 5) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.