Questão nº 43
Questão de Administração Pública · FGV CVM 2024 (nº 43)
O município Alfa e a organização social Beta firmaram parceria para fomento e execução de atividades relacionadas à proteção e preservação do meio ambiente, nos termos da legislação de regência.
Observadas as cautelas legais, o instrumento firmado é denominado:
- Atermo de parceria, em cuja elaboração deve ser observada a estipulação dos valores exatos de despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados da organização social, no exercício de suas funções;
- Bconvênio, que deve ser submetido, após aprovação pelo conselho de administração da entidade, à autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada, qual seja, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como aos demais órgãos do sistema nacional de meio ambiente;
- Ctermo de cooperação técnica, e os resultados atingidos com sua execução devem ser analisados, mensalmente, por comissão de avaliação, indicada pela autoridade supervisora da área correspondente, composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação;
- Dcontrato de concessão, que assegura, à organização social, direito aos créditos previstos no orçamento e às respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato, com a posterior análise pelo Tribunal de Contas e Procuradoria local, em matéria de controle externo;
- Econtrato de gestão, em cuja elaboração deve ser observada a especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Organizações Sociais (OS) são entidades privadas, sem fins lucrativos, que recebem qualificação do poder público para atuar em áreas como saúde, educação, cultura e meio ambiente, mediante um acordo específico que define metas e resultados.
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Conceito-chave: O relacionamento entre o poder público e uma Organização Social (OS) é formalizado por um Contrato de Gestão. Este contrato é o instrumento legal que estabelece as metas, indicadores de desempenho, prazos e responsabilidades para a execução das atividades de interesse público pela OS, em troca de recursos e bens públicos.
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(A) Incorreta: O "termo de parceria" é o instrumento jurídico utilizado para formalizar a parceria entre o poder público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), reguladas pela Lei nº 9.790/99, e não com as Organizações Sociais (OS). A estipulação exata de valores de remuneração é uma exigência importante, mas o instrumento está incorreto para uma OS. Armadilha: A confusão entre OS e OSCIPs e seus respectivos instrumentos jurídicos (Contrato de Gestão vs. Termo de Parceria) é uma pegadinha comum.
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(B) Incorreta: O "convênio" é um acordo para a realização de objetivos de interesse recíproco ou comum, geralmente envolvendo transferência de recursos, mas não é o instrumento específico e abrangente para a qualificação e gestão de uma Organização Social, que possui um regime jurídico próprio (Lei nº 9.637/98).
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(C) Incorreta: O "termo de cooperação técnica" é um instrumento utilizado para formalizar a colaboração entre entidades para o desenvolvimento de atividades conjuntas sem transferência de recursos financeiros diretos para a execução de serviços, não sendo o instrumento adequado para a parceria com uma Organização Social que gerencia serviços públicos.
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(D) Incorreta: O "contrato de concessão" é um instrumento pelo qual o poder público delega a execução de um serviço público a uma pessoa jurídica ou consórcio de empresas, que o explora por sua conta e risco, geralmente mediante remuneração dos usuários. Não se aplica ao modelo de parceria com Organizações Sociais, que são entidades sem fins lucrativos e recebem fomento estatal.
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(E) Correta: O contrato de gestão é o instrumento legal específico para formalizar a parceria entre o poder público e as Organizações Sociais (OS), conforme a Lei nº 9.637/98. Este contrato deve, de fato, especificar o programa de trabalho, as metas a serem atingidas, os prazos de execução e os critérios objetivos de avaliação de desempenho, incluindo indicadores de qualidade e produtividade, conforme Art. 5º da referida lei.
Fonte: FGV CVM 2024 Analista CVM - Gestão (Perfil 5) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.