Questão nº 41
Questão de Administração Pública · FGV CVM 2024 (nº 41)
No ano passado, o servidor João, de forma culposa, inobservou o sigilo legal de determinado processo administrativo que tramitava na Comissão de Valores Mobiliários, durante operação realizada no sistema eletrônico de informações – SEI.
Com a finalidade de assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados da bolsa e de balcão e de evitar novos vazamentos ilegais de informações sigilosas, atualmente está em curso na CVM um processo administrativo em que se estuda a possibilidade de edição de ato normativo estabelecendo que todas as informações e documentos que tramitem no SEI da CVM devam ser classificados como restritos ou sigilosos, não havendo mais acesso público a tal sistema.
Instada a lançar manifestação sobre essa proposta, Maria, analista da CVM que assessora a Presidência, deve indicar, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que o mencionado ato normativo:
- Anão deve ser editado, pois são consideradas sigilosas informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a defesa e a soberania nacionais, limitados a um ano os casos de sigilo daquelas que possam oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país, desde que haja motivação específica e expressa;
- Bnão deve ser editado, pois o ato restritivo de publicidade deve ser motivado objetiva, específica e formalmente, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impeditivo do direito fundamental à informação; (alternativa correta)
- Cpode ser editado, pois as informações tratadas pela CVM, por sua natureza, são classificadas como reservadas, diante da competência legal da autarquia para estimular a formação de poupança e a sua aplicação em valores mobiliários, devendo o sigilo ser automaticamente levantado após três anos do lançamento da informação;
- Dpode ser editado, pois as informações tratadas pela CVM, por sua natureza, são classificadas como secretas, diante da competência legal da autarquia para promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações, devendo o sigilo ser levantado, de forma motivada, após cinco anos do lançamento da informação;
- Epode ser editado, pois as informações tratadas pela CVM, por sua natureza, são classificadas como ultrassecretas, diante da competência legal da autarquia para assegurar a observância de práticas comerciais equitativas no mercado de valores mobiliários, devendo o sigilo ser automaticamente levantado após quinze anos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O princípio da publicidade é a regra na Administração Pública, significando que as informações e atos governamentais devem ser acessíveis a todos. O sigilo é a exceção, permitido apenas em casos específicos e com motivação clara, para proteger interesses legítimos como a segurança nacional ou a privacidade.
- A) Incorreta: Embora a alternativa mencione corretamente categorias de sigilo e prazos da Lei de Acesso à Informação (LAI), ela não aborda o motivo principal da inconstitucionalidade da proposta da CVM. A questão central não é apenas quais informações podem ser sigilosas e por quanto tempo, mas sim que a restrição de acesso deve ser específica e motivada, e não genérica para todo o sistema.
- B) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a publicidade é a regra e o sigilo a exceção. Qualquer restrição ao acesso à informação deve ser motivada objetiva, específica e formalmente, ou seja, cada informação ou documento deve ter sua necessidade de sigilo justificada individualmente. Atos que impõem sigilo de forma genérica e sem fundamentação válida e específica para cada caso são nulos, pois violam o direito fundamental à informação. A proposta da CVM de classificar todas as informações do SEI como restritas ou sigilosas se enquadra nessa vedação.
- C) Incorreta: A proposta da CVM não pode ser editada, pois impõe um sigilo genérico. Além disso, a classificação de "reservadas" tem prazo máximo de 5 anos (Art. 24, §1º, III, da LAI), não 3 anos, e não se aplica automaticamente a todas as informações.
- D) Incorreta: A proposta da CVM não pode ser editada, pois impõe um sigilo genérico. A classificação de "secretas" tem prazo máximo de 15 anos (Art. 24, §1º, II, da LAI), não 5 anos, e é reservada para casos de dano grave a interesses específicos, não se aplicando a todas as informações da CVM.
- E) Incorreta: A proposta da CVM não pode ser editada, pois impõe um sigilo genérico. A classificação de "ultrassecretas" tem prazo máximo de 25 anos (Art. 24, §1º, I, da LAI), não 15 anos, e é reservada para casos de dano irreparável, não se aplicando a todas as informações da CVM.
Fonte: FGV CVM 2024 Analista CVM - Gestão (Perfil 5) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.