Questão nº 40
Questão de Administração Pública · FGV CVM 2024 (nº 40)
João tomou ciência de que o Ministério Público deflagrou um inquérito civil para apurar suposto ato doloso de improbidade administrativa por ele perpetrado. Dessa forma, o agente público procurou o auxílio de um advogado, que lhe prestou os devidos esclarecimentos sobre o inquérito civil e as consequências dele decorrentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que o(a):
- Ainquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de trezentos e sessenta e cinco dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado, submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica; (alternativa correta)
- Binstauração de inquérito civil para apuração de atos de improbidade administrativa suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, trezentos e sessenta e cinco dias, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído, após esgotado o prazo de suspensão;
- Cinquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de cento e oitenta dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à apreciação do juízo competente;
- Dinstauração de inquérito civil para apuração de atos de improbidade administrativa não impede o transcurso do prazo prescricional, que será interrompido pelo recebimento da petição inicial na ação de improbidade administrativa;
- Einstauração de inquérito civil para apuração de atos de improbidade administrativa não impede o transcurso do prazo prescricional, que será suspenso pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) trata de atos de agentes públicos que causam prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou atentam contra os princípios da administração pública. Um inquérito civil é um procedimento investigatório conduzido pelo Ministério Público para coletar provas e informações antes de decidir se propõe uma ação judicial. A prescrição é a perda do direito de ação devido ao decurso de um prazo legal.
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Conceito-chave: A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), especialmente após as alterações de 2021, estabelece regras claras sobre o prazo de duração do inquérito civil e como ele interage com a prescrição da ação de improbidade.
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(A) Correta: O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de trezentos e sessenta e cinco dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado, submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. Este é o que dispõe o Art. 23, § 8º, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021.
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(B) Incorreta: A instauração de inquérito civil para apuração de atos de improbidade administrativa não suspende nem interrompe o prazo prescricional, conforme o Art. 23, § 9º, da LIA.
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(C) Incorreta: O prazo correto para a conclusão do inquérito civil é de trezentos e sessenta e cinco dias, não cento e oitenta dias, e a revisão é da instância competente do órgão ministerial, não do juízo competente, conforme o Art. 23, § 8º, da LIA.
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(D) Incorreta: Embora a primeira parte esteja correta (o inquérito civil não impede o transcurso do prazo prescricional), a segunda parte contém uma armadilha: o prazo prescricional é interrompido pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa, e não pelo "recebimento da petição inicial" (Art. 23, § 4º da LIA). O ajuizamento (protocolo) é o ato de dar entrada na ação, enquanto o recebimento é a decisão judicial posterior de aceitar a petição.
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(E) Incorreta: A instauração de inquérito civil não impede o transcurso do prazo prescricional (parte correta), mas a prescrição é interrompida pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa, e não suspensa, conforme o Art. 23, § 4º, da LIA.
Fonte: FGV CVM 2024 Analista CVM - Gestão (Perfil 5) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.