Questão de Administração Pública · FGV CVM 2024 (nº 39)

O Mandado de Injunção é um remédio constitucional que serve para garantir que as pessoas possam exercer seus direitos e liberdades previstos na Constituição, ou suas prerrogativas de cidadão, quando falta uma lei ou norma que deveria regulamentar esses direitos e que, por sua ausência, impede que eles sejam efetivados.

(A) Incorreta: O mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade, ou seja, contra uma ação ou omissão específica que já existe e viola um direito. A armadilha aqui é que ambos são "mandados" e protegem direitos, mas o mandado de segurança atua contra um ato concreto de violação, enquanto o mandado de injunção atua contra a falta de uma norma que impede o exercício de um direito.
(B) Correta: Luiz ingressou com um mandado de injunção, pois a situação descrita – a ausência de norma regulamentadora que torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e de prerrogativas inerentes à cidadania – é exatamente o que o artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal prevê como cabível para este remédio.
(C) Incorreta: A ação civil pública visa proteger interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, como meio ambiente, consumidor, patrimônio público, etc., e não a efetivação de um direito individual específico pela ausência de norma.
(D) Incorreta: A ação popular permite que qualquer cidadão anule atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, não se aplicando à falta de norma regulamentadora de direitos.
(E) Incorreta: O habeas data garante o acesso a informações pessoais em registros públicos ou a retificação desses dados, não tendo relação com a ausência de uma norma regulamentadora.