Questão nº 36
Questão de Administração Pública · FGV CVM 2024 (nº 36)
FGV2024Analista CVM - Gestão (Perfil 5)Administração Pública
Gabarito: Ever comentário ↓
João, jornalista, Matheus, artista, e Luiz, estudante, debateram sobre a importância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e os reflexos que a referida legislação possui na atividade profissional de cada qual.
Nesse cenário, é correto afirmar que a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados):
- Anão se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, tampouco para fim exclusivamente artístico. Por outro lado, a legislação é aplicável ao tratamento de dados pessoais realizado para fim exclusivamente jornalístico;
- Bse aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos. Igualmente, a legislação é aplicável ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artístico;
- Cnão se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos. Por outro lado, a legislação é aplicável ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artístico;
- Dse aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos. Por outro lado, a legislação não é aplicável ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artístico;
- Enão se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos. Igualmente, a legislação não é aplicável ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artístico. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, mas ela não se aplica em algumas situações específicas, que são as suas exceções.
- (A) Incorreta: A legislação não é aplicável ao tratamento de dados pessoais realizado para fim exclusivamente jornalístico, conforme o Art. 4º, inciso II, da LGPD.
- (B) Incorreta: A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos (Art. 4º, inciso I), nem para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos (Art. 4º, inciso II).
- (C) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. Embora esteja correto que a LGPD não se aplica a fins exclusivamente particulares e não econômicos, ela também não se aplica ao tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente jornalístico e artístico, conforme o Art. 4º, inciso II. A armadilha da banca aqui é inverter a aplicabilidade para fins jornalísticos e artísticos, levando o candidato a pensar que, por serem atividades públicas, estariam sempre sob a LGPD.
- (D) Incorreta: A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, conforme o Art. 4º, inciso I.
- (E) Correta: A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos (Art. 4º, inciso I). Igualmente, a legislação não é aplicável ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artístico (Art. 4º, inciso II).
Fonte: FGV CVM 2024 Analista CVM - Gestão (Perfil 5) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.