Questão nº 35
Questão de Administração Pública · FGV CVM 2024 (nº 35)
João, jornalista investigativo, ingressou com pedido de acesso à informação XYZ junto à Administração Pública Federal, sendo informado, após a observância das formalidades legais, que o pedido não poderia ser deferido, porquanto a referida informação estaria submetida a sigilo, no grau ultrassecreto. João, então, passou a analisar a legislação de regência, para verificar quais autoridades teriam competência para determinar a medida.
Considerando esse cenário e as disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a classificação do sigilo da informação, no grau ultrassecreto, é de competência do:
- Apresidente da República, do vice-presidente da República, dos ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, dos chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior e dos titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, admitindo-se a delegação pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação;
- Bpresidente da República, do vice-presidente da República, dos ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e dos chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior, admitindo-se a delegação pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação; (alternativa correta)
- Cpresidente da República, do vice-presidente da República, dos ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas e dos titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, vedando-se a delegação pela autoridade responsável a agente público;
- Dpresidente da República, do vice-presidente da República e dos titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, vedando-se a delegação pela autoridade responsável a agente público;
- Epresidente da República e do vice-presidente da República, vedando-se a delegação pela autoridade responsável a agente público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A classificação de uma informação como ultrassecreta significa que ela é o grau mais elevado de sigilo na Administração Pública, com acesso restrito por até 25 anos, e apenas autoridades de alto escalão podem determiná-la.
- (A) Incorreta: Inclui "titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista" como competentes para classificar informações ultrassecretas, o que não está previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI) para este grau de sigilo. A armadilha aqui é misturar autoridades que podem classificar outros graus de sigilo (secreto e reservado) com as que podem classificar o ultrassecreto.
- (B) Correta: Conforme o Art. 29, § 1º, da Lei nº 12.527/2011 (LAI), a classificação de informação no grau ultrassecreto é de competência do Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior. Além disso, o Art. 31 da LAI permite a delegação dessa competência a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação.
- (C) Incorreta: Inclui indevidamente "titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista" e afirma, de forma errada, que a delegação é vedada, quando a LAI expressamente a permite para o grau ultrassecreto.
- (D) Incorreta: Omissiva ao não listar todas as autoridades competentes e inclui indevidamente "titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista", além de afirmar incorretamente que a delegação é vedada.
- (E) Incorreta: Lista apenas o Presidente e o Vice-Presidente da República, omitindo outras autoridades competentes, e afirma incorretamente que a delegação é vedada.
Fonte: FGV CVM 2024 Analista CVM - Gestão (Perfil 5) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.