Questão nº 34
Questão de Administração Pública · FGV CVM 2024 (nº 34)
De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado, disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre o registro cadastral, procedimento auxiliar das licitações e contratações, é correto afirmar que:
- Ao sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será obrigatória a realização de chamamento público pela Internet, no mínimo semestralmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados;
- Ba administração não poderá, como regra, realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, salvo em casos excepcionais, devidamente fundamentados, desde que atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento;
- Co registro de inscrito que deixar de satisfazer exigências determinadas na Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) ou por regulamento a qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado; (alternativa correta)
- Dcertificado, renovável automática e anualmente, será fornecido ao inscrito no cadastro, salvo manifestação em sentido contrário do interessado;
- Eo órgão ou entidade licitante poderá exigir registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O registro cadastral unificado é um sistema centralizado, disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), onde empresas interessadas em participar de licitações públicas podem registrar suas informações e documentos uma única vez, simplificando o processo para todos.
- (A) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021 (Art. 87, § 1º) determina que o chamamento público para atualização e ingresso de novos interessados deve ser feito anualmente, e não semestralmente.
- (B) Incorreta: A alternativa afirma que "a administração não poderá, como regra, realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, salvo em casos excepcionais...". Embora essa afirmação seja literalmente o que diz o Art. 87, § 2º da Lei nº 14.133/2021, a armadilha da banca reside na interpretação do que a questão pede. A questão busca uma disposição "sobre o registro cadastral". O Art. 87, § 2º trata de uma limitação ao uso do registro em licitações específicas, e não de uma característica ou regra de gestão do registro em si. A banca pode ter considerado que a disposição não se refere diretamente à natureza ou manutenção do registro, mas sim a uma regra de aplicação.
- (C) Correta: Conforme o Art. 87, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o registro de um inscrito que deixar de atender às exigências da lei ou de regulamentos a qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado, garantindo a atualização e conformidade dos dados.
- (D) Incorreta: O Art. 87, § 4º, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que o certificado será "renovável anualmente", mas não menciona que a renovação é automática.
- (E) Incorreta: O Art. 87, § 5º, da Lei nº 14.133/2021 expressamente veda (proíbe) ao órgão ou entidade licitante exigir registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.
Fonte: FGV CVM 2024 Analista CVM - Gestão (Perfil 5) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.