Questão nº 33
Questão de Administração Pública · FGV CVM 2024 (nº 33)
João, em observância às formalidades legais, deflagrou um processo administrativo junto à União. Após dois meses, ele se dirigiu à repartição pública competente, sendo informado de que o referido feito se encontrava na fase de instrução. Dessa forma, João, formado em Direito, resolveu analisar as normas aplicáveis à referida fase processual, até mesmo para adotar todas as medidas que pudessem auxiliar no deferimento do seu pedido.
Considerando esse cenário e as disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:
- Aquando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes; (alternativa correta)
- Bquando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela administração para a respectiva apresentação implicará a aplicação de multa;
- Cquando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de dez dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo;
- Dos interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização;
- Eo interessado, encerrada a instrução, terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A fase de instrução de um processo administrativo é o momento em que a Administração Pública reúne todas as informações, provas e documentos necessários para tomar uma decisão justa e fundamentada sobre o pedido ou a questão em análise.
(A) Correta: Esta alternativa está em total conformidade com o Art. 45, § 2º, da Lei nº 9.784/1999, que prevê a busca por outro órgão qualificado caso o primeiro não cumpra o prazo para emitir laudos técnicos.
(B) Incorreta: O não atendimento de solicitação de documentos pelo interessado implica o arquivamento do processo ou o indeferimento do pedido, conforme Art. 40, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, e não a aplicação de multa. A armadilha da banca aqui é sugerir uma sanção pecuniária que não está prevista para essa situação na lei geral.
(C) Incorreta: O prazo máximo para a emissão de parecer por órgão consultivo é de quinze dias, e não dez dias, conforme Art. 42 da Lei nº 9.784/1999.
(D) Incorreta: A antecedência mínima para intimação de prova ou diligência é de três dias úteis, e não cinco dias úteis, conforme Art. 41 da Lei nº 9.784/1999.
(E) Incorreta: Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, e não quinze dias, conforme Art. 44 da Lei nº 9.784/1999.
Fonte: FGV CVM 2024 Analista CVM - Gestão (Perfil 5) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.