Questão nº 32
Questão de Administração Pública · FGV CVM 2024 (nº 32)
João, diretor-executivo da sociedade empresária XYZ, após tomar ciência de que a entidade estava sendo investigada, nas esferas cível e administrativa, por praticar atos contra a administração pública federal, contratou advogados especialistas na matéria, visando à celebração de um eventual acordo de leniência.
Considerando esse cenário e as disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar que:
- Aa Advocacia-Geral da União (AGU) é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira;
- Bos efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas; (alternativa correta)
- Ca pessoa jurídica, em caso de descumprimento do acordo de leniência, ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de cinco anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento;
- Da proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a homologação e o cumprimento dos termos do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo;
- Ea homologação do acordo de leniência celebrado enseja a suspensão do prazo prescricional relacionado aos atos ilícitos que são por ele englobados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O acordo de leniência é um instrumento legal que permite a empresas que cometeram atos ilícitos contra a administração pública colaborar com as investigações, confessando os fatos e fornecendo provas, em troca de benefícios como a redução ou isenção de sanções.
- (A) Incorreta: A Advocacia-Geral da União (AGU) não é o órgão competente para celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal; essa competência é da Controladoria-Geral da União (CGU), conforme Art. 16, § 10, da Lei nº 12.846/2013.
- (B) Correta: Conforme o Art. 16, § 11, da Lei nº 12.846/2013, os efeitos do acordo de leniência são estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto e respeitem suas condições.
- (C) Incorreta: A pessoa jurídica que descumprir o acordo de leniência ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos, e não cinco anos, contados do conhecimento pela administração pública do descumprimento, conforme Art. 16, § 7º, da Lei nº 12.846/2013. A troca do número de anos é a armadilha da banca.
- (D) Incorreta: A proposta de acordo de leniência se torna pública após a efetivação do acordo, e não necessariamente após o cumprimento de todos os seus termos, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo, conforme Art. 16, § 6º, da Lei nº 12.846/2013.
- (E) Incorreta: A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) não prevê expressamente que a homologação do acordo de leniência enseje a suspensão do prazo prescricional relacionado aos atos ilícitos. Os benefícios são a isenção ou redução de multas e sanções administrativas.
Fonte: FGV CVM 2024 Analista CVM - Gestão (Perfil 5) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.