Questão nº 80
Questão de Finanças Públicas · FGV CGU 2021 - Tarde (nº 80)
Um auditor de controle interno está elaborando um relatório de auditoria com a finalidade de acompanhar a gestão fiscal do Poder Executivo Federal para o atingimento da meta de resultado primário fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O auditor se depara com diversas planilhas que contêm indicadores de dívida, déficit, juros, fontes de financiamento do gasto público, entre outras informações referentes à situação fiscal do setor público.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
- Auma medida importante de desempenho fiscal em ambientes de baixa inflação é o déficit operacional porque identifica os focos de desequilíbrio nos fluxos de receitas e despesas financeiras, sendo considerado um método abaixo da linha;
- Ba implementação da regra fiscal de teto dos gastos públicos, com meta de crescimento das despesas primárias do governo, tem a intenção de impedir que a trajetória da dívida pública se torne insustentável, contribuindo para melhorar os índices de confiança na economia; (alternativa correta)
- Ccomo o cálculo da dívida fiscal líquida (DFL) engloba a política de emissão de dívida pública pelo Tesouro para conceder créditos ao BNDES, o cômputo da necessidade de financiamento do setor público deve ser realizado pela variação da dívida líquida do setor público (DLSP);
- Da receita total de senhoriagem é a principal fonte de financiamento do déficit público em contextos inflacionários e representa a parte dos encaixes reais demandada pelo público devido ao crescimento econômico e à diminuição das transações econômicas, sendo também denominada imposto inflacionário;
- Ea dívida bruta do governo geral (DBGG) descreve a história fiscal de um país porque captura corretamente as decisões de política econômica que envolvem movimentos de ativos cuja contrapartida sejam alterações no endividamento do governo, sem considerar as operações compromissadas realizadas pelo Banco Central do Brasil para gerenciar a liquidez do sistema financeiro.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A sustentabilidade fiscal de um governo significa sua capacidade de honrar seus compromissos financeiros e dívidas a longo prazo. Para isso, são estabelecidas regras fiscais (como o Teto de Gastos) e monitorados indicadores fiscais (como resultado primário, dívida e déficit) para garantir o equilíbrio entre receitas e despesas.
- (A) Incorreta: O déficit operacional foi uma medida relevante em ambientes de alta inflação, pois excluía a correção monetária da dívida, que não representava um gasto real. Em baixa inflação, o déficit nominal ou primário é mais adequado. Além disso, o déficit operacional é uma medida "acima da linha" (comparando receitas e despesas), e não "abaixo da linha" (que se refere ao financiamento do déficit).
- (B) Correta: A regra do Teto de Gastos (Emenda Constitucional nº 95/2016) limita o crescimento das despesas primárias do governo à inflação do ano anterior. Seu objetivo principal é controlar o gasto público, reduzir o déficit primário e, consequentemente, estabilizar ou diminuir a relação dívida/PIB, evitando a insustentabilidade da dívida pública e, assim, melhorando a confiança dos agentes econômicos na economia.
- (C) Incorreta: O termo "dívida fiscal líquida (DFL)" não é padrão na contabilidade pública brasileira. A Necessidade de Financiamento do Setor Público (NFSP) pode ser calculada pela variação da Dívida Líquida do Setor Público (DLSP), que já consolida ativos e passivos do setor público, incluindo operações com o BNDES. No entanto, a formulação inicial com "dívida fiscal líquida" e a implicação de que a DLSP apenas englobaria a política de emissão para BNDES é imprecisa.
- (D) Incorreta: A receita de senhoriagem é o lucro do governo pela emissão de moeda. Em contextos inflacionários, ela pode se tornar um "imposto inflacionário", mas a descrição de que representa "a parte dos encaixes reais demandada pelo público devido ao crescimento econômico e à diminuição das transações econômicas" está confusa e incorreta. O crescimento econômico aumenta a demanda por moeda, mas a diminuição das transações econômicas a reduziria.
- (E) Incorreta: A Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) é uma medida importante, mas ela não captura decisões de política econômica envolvendo movimentos de ativos, pois é uma medida bruta de passivos. Além disso, a DBGG, conforme a metodologia brasileira (Banco Central), inclui as operações compromissadas do Banco Central do Brasil para gerenciar a liquidez do sistema financeiro, ao contrário do que afirma a alternativa ("sem considerar").
Fonte: FGV CGU 2021 - Tarde Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Auditoria e Fiscalização (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.