Questão nº 100
Questão de Análise de Demonstrações Financeiras · FGV CGE-SP 2025 (nº 100)
Com base no arcabouço fiscal e nos conceitos aplicados ao setor público, assinale a opção que não representa um indicador (relação/ratio), limite direto de passivo ou conceito de obrigação financeira (dívida) utilizado para medir o endividamento e a solvência de um ente da Federação.
- AO refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.
- BO teto máximo estabelecido para a Dívida Consolidada Líquida (DCL), que é o montante da dívida pública consolidada deduzido das disponibilidades de caixa, das aplicações financeiras e dos demais haveres financeiros.
- CO montante global das Operações de Crédito realizadas em um exercício financeiro não pode ser superior a 16% da Receita Corrente Líquida.
- DA Dívida Ativa Tributária é o conjunto de créditos do ente público, de natureza tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, sendo reconhecida contabilmente no ativo. (alternativa correta)
- EO limite de comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada em relação à Receita Corrente Líquida não pode exceder 11,5% da RCL.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
No setor público, o endividamento refere-se às obrigações financeiras que o governo possui, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites e indicadores para controlar essa dívida e garantir que o ente federativo consiga honrar seus compromissos (solvência).
(A) Incorreta: Esta alternativa descreve uma regra específica da LRF para o refinanciamento da dívida mobiliária, que é uma forma de controle sobre o crescimento e a gestão da dívida pública. Portanto, representa um limite ou conceito de obrigação financeira.
(B) Incorreta: A Dívida Consolidada Líquida (DCL) é um dos principais indicadores de endividamento do setor público, e a LRF estabelece tetos máximos para ela, sendo, portanto, um limite direto de passivo.
(C) Incorreta: Este é um limite direto estabelecido pela LRF para o volume de novas operações de crédito (empréstimos) que um ente pode contrair em um exercício, sendo um indicador de endividamento.
(D) Correta: A Dívida Ativa Tributária representa créditos que o ente público tem a receber de contribuintes que não pagaram seus impostos no prazo. É um ativo do governo (dinheiro que lhe é devido), e não uma obrigação financeira (dívida) ou passivo do ente federativo. A armadilha é a palavra "Dívida", que pode levar a pensar que se trata de uma obrigação do governo, mas o termo "Ativa" indica que é um direito a receber.
(E) Incorreta: Este é um limite de comprometimento orçamentário com o serviço da dívida (juros e amortizações) em relação à Receita Corrente Líquida, sendo um importante indicador de solvência e capacidade de pagamento do ente federativo.
Fonte: FGV CGE-SP 2025 Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.