Questão de Planejamento, Normas, Fiscalização e Legislação · FGV CGE-SC 2022 (nº 20)

As circunstâncias atenuantes são fatores previstos na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) que podem diminuir a pena de alguém que cometeu um crime contra o meio ambiente, levando em conta aspectos pessoais do infrator ou sua conduta após o ato.

(A) Incorreta: O desconhecimento da lei não é uma justificativa para o crime, conforme o princípio "ignorantia legis neminem excusat" (a ignorância da lei não desculpa ninguém).
(B) Incorreta: Embora a reparação do dano seja uma atenuante (Art. 14, II), a simples "doação monetária" sem a efetiva reparação ou limitação da degradação não se enquadra diretamente como tal, e a lei prioriza a ação reparadora.
(C) Incorreta: A não participação nos estudos de impacto ambiental geralmente indica uma falha no cumprimento da legislação, podendo ser parte do crime ou uma infração, e não uma circunstância atenuante.
(D) Incorreta: Não ter cometido crimes anteriores (ou reincidência) significa que não há uma agravante (como a reincidência), mas não é, por si só, uma atenuante expressamente prevista na lei para reduzir a pena. Armadilha da banca: Muitos confundem a ausência de uma agravante com a presença de uma atenuante.
(E) Correta: O Art. 14, inciso I, da Lei nº 9.605/98, estabelece expressamente que "o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente" é uma circunstância que atenua a pena.