Questão de Planejamento, Normas, Fiscalização e Legislação · FGV CGE-SC 2022 (nº 8)

A inexigibilidade de licitação ocorre quando a competição é inviável, ou seja, quando não há como comparar propostas porque apenas um fornecedor ou prestador de serviço pode atender à necessidade da Administração Pública, conforme os casos previstos em lei.

(A) Incorreta: A primeira e a terceira afirmativas estão incorretas. Serviços de publicidade em geral exigem licitação, e a contratação de estudo técnico com notória especialização é caso de inexigibilidade.
(B) Correta:

• (E) Serviços de publicidade e divulgação: Embora a Lei nº 14.133/21 (Art. 74, § 1º, V) mencione publicidade e divulgação como exemplo de serviço técnico especializado, a inexigibilidade (Art. 74, IV) exige que seja de natureza predominantemente intelectual e contratado com profissional ou empresa de notória especialização. A simples menção "Serviços de publicidade e divulgação" não implica automaticamente essa notória especialização, sendo a regra geral a licitação. (Armadilha da banca: Confundir a possibilidade de inexigibilidade para certos tipos de publicidade com a regra geral para todos os serviços de publicidade. Sem a qualificação de "notória especialização", a regra é a licitação.)
• (I) Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública: Este é um caso expresso de inexigibilidade de licitação, conforme o Art. 74, II, da Lei nº 14.133/21.
• (I) Contratação de estudo técnico junto à empresa de notória especialização: A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como estudos técnicos (Art. 74, § 1º, I), com profissionais ou empresas de notória especialização, é caso de inexigibilidade, conforme o Art. 74, IV, da Lei nº 14.133/21.
• (E) Aquisição de medicamento genérico para assistência farmacêutica no SUS: A aquisição de medicamentos genéricos, em regra, é feita por meio de licitação, pois há concorrência entre diversos fabricantes. Embora a Lei nº 14.133/21 preveja casos de dispensa de licitação para o SUS (Art. 75, IX), não se trata de inexigibilidade, que ocorre pela inviabilidade de competição. (Armadilha da banca: Confundir inexigibilidade com dispensa de licitação. Medicamentos genéricos têm mercado competitivo, não se enquadrando na inviabilidade de competição da inexigibilidade.)
  (C) Incorreta: A segunda e a terceira afirmativas estão incorretas. A contratação de profissional artístico consagrado é inexigível, e a contratação de estudo técnico com notória especialização também é inexigível.
  (D) Incorreta: Todas as afirmativas estão incorretas em relação ao gabarito.
  (E) Incorreta: Todas as afirmativas estão incorretas em relação ao gabarito.