Questão nº 6
Questão de Planejamento, Normas, Fiscalização e Legislação · FGV CGE-SC 2022 (nº 6)
FGV2022Auditor do Estado - Engenharia CivilPlanejamento, Normas, Fiscalização e Legislação
Gabarito: Bver comentário ↓
No quadro a seguir, apresentam-se critérios de julgamento (tipos de licitação) possivelmente considerados nos regimes legais apresentados.
Considerando que a resposta "Sim" indica a consideração do critério no regime legal indicado e "Não", a desconsideração do critério, os campos (1), (2), (3) e (4) indicam, respectivamente,
- ASim, Sim, Sim e Não.
- BSim, Sim, Não e Sim. (alternativa correta)
- CSim, Não, Não e Sim.
- DNão, Não, Sim e Não.
- ENão, Sim, Não e Não.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Critérios de julgamento são as regras que a administração pública usa para escolher a proposta vencedora em uma licitação, definindo qual oferta é a mais vantajosa para o interesse público.
- (A) Incorreta: A Lei nº 8.666/93 não prevê "Maior Desconto" como tipo de licitação, e o RDC considera "Maior Lance ou Oferta" para certas operações.
- (B) Correta:
- (1) Menor Preço (RDC): Sim. O Regime Diferenciado de Contratações (RDC), Lei nº 12.462/2011, em seu Art. 18, inciso I, estabelece o menor preço como um dos critérios de julgamento.
- (2) Melhor Técnica (Lei nº 8.666/93): Sim. A Lei nº 8.666/93, em seu Art. 45, inciso II, prevê o critério de melhor técnica.
- (3) Maior Desconto (Lei nº 8.666/93): Não. O critério de maior desconto é uma inovação do RDC (Art. 18, IV da Lei nº 12.462/2011) e não está previsto como tipo de licitação na Lei nº 8.666/93.
- (4) Maior Lance ou Oferta (RDC): Sim. Embora não seja um critério de julgamento para contratação de obras, serviços ou compras listado no Art. 18 do RDC, o regime permite a alienação de bens (Art. 4º, § 3º, II) por meio de leilão, que utiliza o critério de maior lance. Assim, é "considerado" dentro do escopo do RDC para operações específicas, aplicando subsidiariamente a Lei nº 8.666/93. A armadilha da banca aqui é que o RDC considera esse critério para alienação, mesmo que não seja um dos seus "tipos de licitação" para contratação principal.
- (C) Incorreta: O RDC considera "Menor Preço", e o RDC considera "Maior Lance ou Oferta" para alienação de bens.
- (D) Incorreta: O RDC considera "Menor Preço", a Lei nº 8.666/93 considera "Melhor Técnica", e o RDC considera "Maior Lance ou Oferta" para alienação de bens.
- (E) Incorreta: O RDC considera "Menor Preço", a Lei nº 8.666/93 considera "Melhor Técnica", e o RDC considera "Maior Lance ou Oferta" para alienação de bens.
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Auditor do Estado - Engenharia Civil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.