Questão de Planejamento, Normas, Fiscalização e Legislação · FGV CGE-SC 2022 (nº 4)

A alteração de contratos administrativos é a possibilidade de modificar as condições de um contrato já assinado, seja por iniciativa da Administração Pública ou por acordo com o contratado, para que o objeto contratual continue atendendo ao interesse público.

(A) Incorreta: A alternativa A sugere que todas as afirmativas são verdadeiras (V-V-V), o que não corresponde ao gabarito oficial.
(B) Incorreta: A alternativa B sugere V-F-V, o que não corresponde ao gabarito oficial.
(C) Correta: Esta alternativa (V – V – F) é o gabarito oficial.
* A primeira afirmativa é Verdadeira (V). Embora a Lei nº 8.666/93 (Art. 65, I, "b") preveja a alteração unilateral pela Administração para acréscimos ou supressões quantitativas, isso não impede que tais modificações sejam feitas por acordo das partes. A prerrogativa unilateral existe para garantir o interesse público, mas se houver concordância do contratado, a alteração pode ser formalizada por termo aditivo, que é um acordo.
* A segunda afirmativa é Verdadeira (V). A Lei nº 8.666/93, em seu Art. 65, I, "a", estabelece expressamente que os contratos podem ser alterados unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
* A terceira afirmativa é Falsa (F). A Lei nº 8.666/93, em seu Art. 65, II, "b", determina que a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários, deve ser feita por acordo das partes, e não unilateralmente pela Administração Pública. A armadilha da banca aqui é trocar a modalidade de alteração (unilateral por acordo) para um caso específico.
(D) Incorreta: A alternativa D sugere F-F-V, o que não corresponde ao gabarito oficial.
(E) Incorreta: A alternativa E sugere F-V-F, o que não corresponde ao gabarito oficial.