Questão nº 2
Questão de Planejamento, Normas, Fiscalização e Legislação · FGV CGE-SC 2022 (nº 2)
Sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, analise as afirmativas a seguir:
I. A ART relativa à execução de obra ou prestação de serviço privado deve ser registrada antes do início da respectiva atividade técnica.
II. Compete ao profissional cadastrar a ART de obra ou serviço no sistema eletrônico e à pessoa jurídica contratada efetuar o recolhimento do valor relativo ao registro no Crea em cuja circunscrição for exercida a atividade, quando o responsável técnico desenvolver atividades técnicas em nome da pessoa jurídica com a qual mantém vínculo.
III. A coautoria ou a corresponsabilidade por atividade técnica, bem como o trabalho em equipe para execução de obra ou prestação de serviço obriga ao registro de nova ART, desvinculada da ART primeiramente registrada.
É correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CI e II, apenas. (alternativa correta)
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento legal que formaliza a responsabilidade de um profissional habilitado (como engenheiro ou agrônomo) pela execução de uma obra ou prestação de um serviço, garantindo sua autoria e os limites de sua atuação.
- (A) Incorreta: A afirmativa II também está correta.
- (B) Incorreta: A afirmativa I também está correta.
- (C) Correta: A afirmativa I está correta, pois a ART deve ser registrada antes do início da atividade para formalizar a responsabilidade técnica do profissional. A afirmativa II também está correta, pois o profissional é quem cadastra a ART no sistema, e a pessoa jurídica contratada, quando há vínculo, é quem geralmente efetua o pagamento da taxa de registro ao CREA.
- (D) Incorreta: A afirmativa III está incorreta.
- (E) Incorreta: A afirmativa III está incorreta. A armadilha da banca está na expressão "desvinculada da ART primeiramente registrada". Em casos de coautoria, corresponsabilidade ou trabalho em equipe na mesma atividade, as ARTs devem ser vinculadas (por exemplo, ART de coautoria, ART complementar ou ART de equipe) para que o sistema reconheça a atuação conjunta e a responsabilidade compartilhada sobre o mesmo objeto técnico, e não como atividades separadas e sem relação.
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Auditor do Estado - Engenharia Civil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.