Questão nº 62
Questão de Controle e Gestão · FGV BBTS 2023 (nº 62)
FGV2023Analista - Perfil InternoControle e Gestão
Gabarito: Ever comentário ↓
Acerca do Tribunal de Contas da União, assinale a opção que apresenta uma de suas competências.
- AO julgamento, em periodicidade anual, das contas apresentadas pelo Presidente da República, realizado no prazo de até 60 dias do seu recebimento.
- BA apreciação, exclusivamente mediante parecer prévio, da conta dos administradores responsáveis por recursos públicos e daqueles que causarem prejuízo ao erário.
- CA sustação, em caso de não atendimento, da execução de contrato impugnado, comunicando imediatamente a decisão ao Congresso Nacional.
- DA análise, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive de cargos de provimento em comissão, da Administração Pública.
- EA realização, por iniciativa própria, de inspeções e auditorias nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão de controle externo que fiscaliza como o dinheiro público é gasto e se as leis são cumpridas na administração federal, agindo como um "contador" e "auditor" do governo.
- (A) Incorreta: O TCU aprecia as contas do Presidente da República e emite um parecer prévio ao Congresso Nacional, que é quem julga essas contas. O prazo de 60 dias é para o TCU emitir o parecer, não para julgar as contas do PR.
- (B) Incorreta: O TCU julga as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos. O parecer prévio é uma competência específica para as contas do Presidente da República, não para todos os administradores.
- (C) Incorreta: Em caso de irregularidade em contrato, o TCU comunica ao Congresso Nacional. É o Congresso que decide sobre a sustação do contrato. Somente se o Congresso não deliberar em 90 dias, o TCU pode decidir pela sustação. A alternativa sugere uma sustação imediata pelo TCU, o que não se aplica diretamente a contratos.
- (D) Incorreta: O TCU registra a legalidade dos atos de admissão de pessoal, mas exclui os cargos de provimento em comissão, que são de livre nomeação e exoneração e não passam por esse registro. Armadilha: A inclusão dos cargos em comissão é o erro.
- (E) Correta: Esta é uma competência expressa do TCU, prevista na Constituição Federal, que lhe permite realizar inspeções e auditorias em qualquer unidade administrativa dos três Poderes para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.
Fonte: FGV BBTS 2023 Analista - Perfil Interno (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.