Questão de Direito Previdenciário · FGV ALERJ 2016 (nº 82)

O conceito-chave aqui é que a carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA é tratada como um ativo financeiro/investimento, e não como um bem público comum. Por isso, a lei prevê que sua gestão seja livre (sem necessidade de autorização legislativa caso a caso), mas obrigatoriamente orientada por critérios de mercado (rentabilidade, liquidez e segurança), e não pela função social ou por interesses políticos. A pegadinha da banca está em tentar te atrair para a ideia de que "todo bem público precisa de lei para tudo", o que não se aplica à gestão de investimentos do fundo.

• (A) Correta: É o gabarito: a gestão da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA independe de autorização legislativa (por ser ativo de investimento) e deve observar parâmetros de mercado (rentabilidade, segurança e liquidez), conforme a legislação previdenciária fluminense.
• (B) Incorreta: A exceção para alienação de imóveis não existe; a regra de independência legislativa vale para toda a gestão, incluindo compra, venda e locação, desde que com critérios de mercado.
• (C) Incorreta: A função social da propriedade é um princípio para imóveis públicos em geral, mas aqui a lei específica do RIOPREVIDÊNCIA prioriza a lógica de investimento (mercado), e não a função social; além disso, não há dependência de autorização legislativa.
• (D) Incorreta: A independência legislativa está correta, mas a cessão gratuita de imóveis é vedada, pois quebra o princípio de que a carteira deve gerar retorno financeiro (parâmetros de mercado); não há exceção para gratuidade.
• (E) Incorreta: A primeira parte ("depende de autorização legislativa") já é falsa, e a segunda ("não admite cessão gratuita em nenhuma hipótese") é verdadeira, mas como a alternativa junta um erro com um acerto, ela é inválida. A banca usou essa mistura para confundir quem sabe o conceito pela metade.