Questão de Direito Previdenciário · FGV ALERJ 2016 (nº 80)

O RIOPREVIDÊNCIA só pode aplicar seus recursos em títulos da dívida pública federal (emitidos pelo Tesouro Nacional), pois são os únicos com garantia do governo central e maior liquidez/segurança. A lei estadual que rege o fundo é restritiva: não permite títulos estaduais ou municipais, evitando que o fundo compre dívida do próprio Estado (autofinanciamento) ou de municípios, o que seria um conflito de interesses.

• (A) Incorreta: A lei não autoriza títulos do Estado do Rio de Janeiro, pois isso configuraria o fundo comprando dívida do próprio ente que o administra (vedação implícita por conflito de interesses).
• (B) Correta: É o gabarito oficial. A legislação do RIOPREVIDÊNCIA restringe a aplicação em títulos públicos exclusivamente aos federais, por serem ativos de menor risco e emitidos pela União.
• (C) Incorreta: A armadilha da banca: títulos estaduais são proibidos justamente para evitar que o fundo financie o próprio Estado, o que poderia mascarar déficits e gerar risco de calote.
• (D) Incorreta: Inclui títulos estaduais e municipais, ambos fora do escopo permitido. A banca tenta confundir com a regra geral de outros fundos, mas aqui a lei é mais rígida.
• (E) Incorreta: Não há vedação total; a aplicação é permitida, mas com restrição de emissor (somente União). A pegadinha é achar que "não pode nada" quando na verdade "pode só federal".