Questão nº 78
Questão de Direito Previdenciário · FGV ALERJ 2016 (nº 78)
FGV2016ProcuradorDireito Previdenciário
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Os policiais militares e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro:
- Aestão vinculados ao RIOPREVIDÊNCIA, mas submetidos a regras de passagem à inatividade específicas; (alternativa correta)
- Bestão vinculados ao RIOPREVIDÊNCIA, submetendo-se às mesmas regras de passagem à inatividade dos servidores;
- Cestão vinculados ao RIOPREVIDÊNCIA, submetendo-se a alíquotas diferenciadas de contribuição previdenciária;
- Destão vinculados ao RIOPREVIDÊNCIA, mas são isentos da contribuição previdenciária sobre proventos de inatividade;
- Esubmetem-se a regras de passagem à inatividade específicas e não estão vinculados ao RIOPREVIDÊNCIA.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: Militares estaduais (PM e Bombeiros) são segurados do RIOPREVIDÊNCIA, mas a Constituição Estadual e leis específicas criam um regime próprio para eles. A "passagem à inatividade" (aposentadoria) deles não segue as regras dos servidores civis, pois exige idade, tempo de serviço e formas de cálculo diferentes, além de serem regidos por estatuto militar próprio.
- (A) Correta: É o gabarito. Os militares estaduais são vinculados ao RIOPREVIDÊNCIA para fins de contribuição e benefícios, mas possuem regras específicas de passagem à inatividade (ex.: transferência para a reserva remunerada, com idade e tempo de serviço distintos dos servidores civis), previstas em legislação estadual própria.
- (B) Incorreta: A pegadinha. A banca tenta confundir quem sabe que eles são vinculados ao RIOPREVIDÊNCIA, mas a parte final ("mesmas regras") é falsa: eles não se submetem às regras dos servidores civis, pois têm legislação especial.
- (C) Incorreta: Não há alíquotas diferenciadas para militares estaduais no RIOPREVIDÊNCIA; a alíquota é a mesma aplicada aos demais segurados do regime, salvo alteração legal genérica.
- (D) Incorreta: Não há isenção de contribuição sobre proventos de inatividade para militares estaduais; eles contribuem normalmente, como os demais inativos do regime.
- (E) Incorreta: A primeira parte é verdadeira (regras específicas), mas a segunda é falsa: eles são vinculados ao RIOPREVIDÊNCIA, pois o órgão é o gestor do regime previdenciário de todos os servidores públicos estaduais, inclusive militares.
Fonte: FGV ALERJ 2016 Procurador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.