Questão nº 76
Questão de Direito Previdenciário · FGV ALERJ 2016 (nº 76)
Sobre a filiação aos Regimes Previdenciários no Brasil, é correto afirmar que:
- Aum servidor público do Estado do Rio de Janeiro que, licitamente, desempenhe outra atividade remunerada, de forma autônoma, será vinculado, também, nessa condição, ao Regime Geral de Previdência Social; (alternativa correta)
- Bqualquer pessoa que desempenhe atividade remunerada pelo Estado do Rio de Janeiro será vinculada, obrigatoriamente, ao Regime Próprio de Previdência do Estado;
- Cnão existe filiação facultativa no Regime Geral de Previdência Social;
- Dtrabalhadores e servidores podem eximir-se de filiação compulsória aos respectivos regimes de previdência, desde que comprovado o regular recolhimento ao regime de previdência complementar;
- Eo Regime Geral de Previdência Social não admite o ingresso, como segurado, de pessoa com idade superior a 75 anos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: A filiação à Previdência Social é obrigatória para quem trabalha, mas cada atividade exercida gera vínculo com o regime correspondente. Se você é servidor público (RPPS) e, além disso, exerce outra atividade autônoma (como dar aulas particulares), essa segunda atividade não tem relação com o cargo público — logo, ela obriga você a entrar no RGPS como segurado individual. Não existe "escolha" ou "exclusão": cada trabalho puxa seu próprio regime.
- (A) Correta: O servidor público do RJ, ao exercer atividade autônoma licitamente (permitida por lei), torna-se segurado obrigatório do RGPS nessa condição, pois o RPPS só cobre o vínculo com o cargo; a atividade paralela é fato gerador de filiação ao regime geral.
- (B) Incorreta: A filiação ao RPPS exige vínculo estatutário com o ente público (cargo efetivo). Quem presta serviço como celetista, temporário ou comissionado puro, por exemplo, não entra no RPPS — pode ser RGPS ou outro regime.
- (C) Incorreta: Existe sim filiação facultativa no RGPS (ex.: dona de casa, estudante, desempregado que queira manter cobertura), desde que não exerça atividade que já o torne segurado obrigatório.
- (D) Incorreta: A filiação compulsória é indeclinável; recolher para previdência complementar não substitui a obrigação de filiação ao regime básico (RPPS ou RGPS). São sistemas distintos e cumulativos.
- (E) Incorreta: O RGPS admite ingresso de pessoa com mais de 75 anos como segurado facultativo (ou obrigatório, se trabalhar), mas ela não terá direito à aposentadoria por idade (já ultrapassou a idade limite), podendo receber outros benefícios, como pensão por morte.
Armadilha da banca na letra (B): Ela tenta te enganar com a palavra "qualquer pessoa" e "remunerada pelo Estado". Muita gente pensa: "se o Estado paga, é RPPS". Errado! O RPPS só abrange servidores titulares de cargo efetivo (concursados, estáveis). Um médico credenciado, um estagiário, um terceirizado que recebe do Estado não é filiado ao RPPS — eles entram no RGPS ou em outros regimes. A banca explora essa confusão entre "quem paga o salário" e "natureza do vínculo jurídico".
Fonte: FGV ALERJ 2016 Procurador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.