Questão de Direito Eleitoral · FGV ALERJ 2016 (nº 74)

A captação ilícita de sufrágio (o famoso "compra de votos") é a promessa ou entrega de dinheiro, bem ou vantagem econômica ao eleitor, com o objetivo de conseguir o voto dele. Para punir o candidato com a cassação do registro ou do diploma, a lei exige que essa conduta aconteça em um período específico: entre o dia do pedido de registro da candidatura e a data da eleição. Fora dessa janela, mesmo que o ato seja imoral, ele não se enquadra nesse artigo específico.

• (A) Incorreta: A convenção partidária é um ato interno do partido, que ocorre antes do pedido formal de registro. A lei (art. 41-A) só pune a conduta após o registro ser requerido, então o que acontece antes disso não configura captação ilícita de sufrágio.
• (B) Incorreta: A lei não usa o critério de "três meses antes do pleito". Esse prazo de 3 meses é usado para outras vedações (como condutas vedadas a agentes públicos), mas não para a compra de votos. A pegadinha aqui é misturar prazos de artigos diferentes da legislação eleitoral.
• (C) Incorreta: O que importa é a data do fato, e não quando ele se tornou público. Um fato ocorrido antes do registro, mesmo que só venha a público durante o ano eleitoral, não se enquadra no art. 41-A.
• (D) Correta: Este é o gabarito oficial. A lei é clara: a conduta deve ocorrer "do dia do registro da candidatura até o dia da eleição". Esse é o recorte temporal exato que define a punição pela captação ilícita de sufrágio.
• (E) Incorreta: "Trânsito em julgado" é o fim de todos os recursos, quando a decisão não pode mais mudar. Isso acontece muito depois da eleição. A lei não espera o trânsito em julgado para começar a contar o prazo; ela usa o simples pedido de registro como marco inicial.