Questão de Direito Eleitoral · FGV ALERJ 2016 (nº 73)

O servidor comissionado (cargo de confiança, sem concurso) não perde a condição de cidadão ao tomar posse. A regra eleitoral veda o uso da máquina pública (bens, horário de expediente, servidores subordinados) para beneficiar candidatos, mas não proíbe o servidor de exercer sua liberdade política fora do trabalho. O que a lei proíbe é a mistura entre função pública e campanha, não a participação em si.

• (A) Incorreta: A lei não limita a participação a "comitês"; a restrição é apenas quanto ao horário de expediente e ao uso de recursos públicos, não quanto ao tipo de ato (comício, passeata, etc.).
• (B) Correta: O servidor comissionado pode participar de atos de campanha (comícios, passeatas, carreatas, etc.) desde que fora do horário de expediente e sem usar bens ou a estrutura do órgão público. A liberdade de expressão política é garantida a todo cidadão, inclusive ao servidor público, desde que não haja conflito com o dever funcional.
• (C) Incorreta: A condição de comissionado não gera proibição absoluta de participar de campanha; a proibição é relativa (fora do expediente e sem usar recursos públicos). A pegadinha aqui é achar que "servidor público" = "proibido de fazer política", o que é falso.
• (D) Incorreta: A desincompatibilização (afastamento do cargo) é exigida para quem vai disputar eleição (candidato), não para quem apenas apoia um candidato. Assessores que não são candidatos não precisam se afastar.
• (E) Incorreta: A regra não diferencia entre candidato majoritário (prefeito, governador) e proporcional (vereador, deputado). O que vale é a mesma condição: participação fora do expediente. A banca tenta confundir com a regra de filiação partidária de ocupantes de cargos comissionados, que é permitida, mas não limita o tipo de campanha.