Questão de Direito Eleitoral · FGV ALERJ 2016 (nº 71)

O conceito-chave é que a publicidade institucional (aquela que promove órgãos públicos, feita com dinheiro público) só pode ser limitada nas esferas que estão em disputa naquele pleito. Se a eleição é municipal, a União e o Estado não precisam parar suas propagandas institucionais, pois seus cargos não estão em jogo; a regra visa proteger a isonomia entre os candidatos daquela circunscrição específica.

• (A) Incorreta: A proibição não começa em janeiro; ela se inicia em 1º de julho do ano eleitoral (ou após a convenção, se antes), e não em janeiro, sendo essa uma pegadinha clássica de data.
• (B) Incorreta: A lei não limita o gasto a uma média dos últimos três anos; ela apenas proíbe a publicidade no período, salvo exceções, sem criar esse cálculo de média.
• (C) Incorreta: A liberação para produtos com concorrência no mercado é uma exceção que vale apenas até 1º de julho (início do período proibido), e não "até três meses antes da eleição", que seria um prazo fixo e diferente.
• (D) Incorreta: Em casos de urgência e calamidade pública, a publicidade é permitida, mas somente se houver autorização da Justiça Eleitoral, e não de forma independente.
• (E) Correta: Exatamente: a restrição do art. 73, VI, da Lei nº 9.504/97, aplica-se apenas aos agentes públicos da circunscrição do pleito (ex.: prefeito e vereadores em eleição municipal), não alcançando as esferas sem disputa naquele ano.