Questão nº 68
Questão de Direito Ambiental · FGV ALERJ 2016 (nº 68)
Com o objetivo de desenvolver urbanisticamente a área portuária da cidade e promover melhorias sociais e ambientais, o Município XYZ planeja concretizar uma operação urbana consorciada.
Sobre a situação apresentada, é correto afirmar que:
- Aa União, o Estado e o Município XYZ deverão aprovar a operação urbana consorciada, por meio de consórcio interfederativo, após ratificação de protocolo de intenções por todos os entes;
- Bpara administrar a operação urbana consorciada, o Município deve constituir associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, que será responsável pela programa básico de ocupação da área;
- Co Decreto Municipal que cria a operação urbana consorciada conterá, no mínimo, a definição da área a ser atingida e o estudo prévio de impacto de vizinhança, o qual substituirá o estudo prévio de impacto ambiental;
- Da operação urbana consorciada deve contar com a participação de proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, e ser aprovada por lei municipal específica, contendo estudo prévio de impacto de vizinhança; (alternativa correta)
- Ea edição de plano diretor pelo Município implicará revogação da operação urbana consorciada, ainda que esta tenha sido aprovada por lei municipal específica.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: A operação urbana consorciada é um instrumento de política urbana, previsto no Estatuto da Cidade, pelo qual o Município promove transformações urbanísticas, sociais e ambientais numa área específica, com participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, e que depende de lei municipal específica (não decreto) e de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) — que não substitui o EIA, são instrumentos distintos.
- (A) Incorreta: A operação urbana consorciada é de competência exclusiva do Município, não exigindo consórcio interfederativo com União e Estado; o consórcio público é outro instrumento, para gestão associada de serviços, não para aprovar a operação.
- (B) Incorreta: A lei municipal específica que aprova a operação pode prever a criação de uma pessoa jurídica para geri-la, mas isso não é obrigatório nem condição para a validade; o essencial é a lei e o plano de ocupação, não a forma de administração.
- (C) Incorreta: A operação é criada por lei municipal específica, não por decreto; além disso, o EIV não substitui o estudo prévio de impacto ambiental (EIA), pois têm finalidades e objetos distintos.
- (D) Correta: Exatamente o que exige o Estatuto da Cidade: a operação urbana consorciada deve ser aprovada por lei municipal específica, com participação dos atores locais (proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados) e com estudo prévio de impacto de vizinhança.
- (E) Incorreta: O plano diretor não revoga automaticamente a operação urbana consorciada aprovada por lei específica; a revogação dependeria de nova lei específica, e a operação pode coexistir com o plano diretor, desde que compatível.
Pegadinha da banca na (C): Ela mistura dois erros clássicos — trocar "lei" por "decreto" e afirmar que o EIV substitui o EIA. O aluno que decorou só a palavra "decreto" ou só "EIV" cai na armadilha; o correto é lembrar que lei específica + EIV + participação são a tríade obrigatória da operação urbana consorciada.
Fonte: FGV ALERJ 2016 Procurador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.