Questão nº 67
Questão de Direito Ambiental · FGV ALERJ 2016 (nº 67)
Tendo em vista a sua grave crise econômica, o Estado XYZ requer junto à União Federal delegação de competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico, como meio de elevar sua arrecadação financeira.
Sobre a situação apresentada, é correto afirmar que:
- Ao requerimento do Estado XYZ não é juridicamente viável, uma vez que o direito de exploração econômica de recursos hídricos pertence aos Municípios, e não à União Federal, de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433/1997;
- Bo requerimento do Estado XYZ não é juridicamente viável, já que o direito de uso de recurso hídrico é exclusivo da União, o qual pode ser exercido em nome próprio ou por meio de outorga, vedada a delegação de competência;
- Co requerimento do Estado XYZ não é juridicamente viável, uma vez que a água é um recurso natural de domínio público, não dotada de valor econômico, de modo que a cobrança dos usuários finais não pode representar mais do que o custo de sua extração e distribuição;
- Dé possível que seja delegada a competência ao Estado XYZ, por meio de lei federal, após aprovação do plano de transferência pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433/1997;
- Eé possível que seja delegada a competência ao Estado XYZ, por ato do Poder Executivo Federal, sendo vedada ao Estado, porém, a outorga de captações de água consideradas insignificantes. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Conceito-chave: A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) que pode ser delegado pela União aos Estados, mas essa delegação é um ato administrativo do Poder Executivo Federal (e não uma lei), e o Estado delegado não pode outorgar captações consideradas insignificantes (essas são dispensadas de outorga, não delegáveis).
- (A) Incorreta: O direito de exploração econômica dos recursos hídricos não pertence aos Municípios; a água é bem de domínio público (União ou Estados), e a Lei nº 9.433/1997 não atribui competência de outorga aos Municípios.
- (B) Incorreta: A outorga não é exclusiva da União; a lei permite a delegação de competência aos Estados, desde que atendidos os requisitos (ex.: aprovação do plano de recursos hídricos), então a vedação absoluta não existe.
- (C) Incorreta: A água tem valor econômico (a cobrança é um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos), e a cobrança não se limita ao custo de extração/distribuição; ela visa reconhecer a água como bem econômico e incentivar o uso racional.
- (D) Incorreta: A delegação não é feita por lei federal, mas por ato do Poder Executivo Federal (decreto), e a aprovação do plano de transferência é do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, mas o instrumento jurídico é ato administrativo, não lei. (Armadilha da banca: o aluno confunde "aprovação do CNRH" com "lei federal"; a delegação é ato do Executivo, não do Legislativo.)
- (E) Correta: A delegação de competência para outorga é possível por ato do Poder Executivo Federal (decreto), conforme a Lei nº 9.433/1997, mas o Estado delegado não pode outorgar captações insignificantes, pois essas são dispensadas de outorga (não são objeto de delegação).
Fonte: FGV ALERJ 2016 Procurador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.