Questão nº 65
Questão de Direito Ambiental · FGV ALERJ 2016 (nº 65)
Um projeto de lei é apresentado na Câmara de Vereadores do Município XYZ, delegando ao Estado competência para promover licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município XYZ, inclusive em áreas de preservação ambiental.
É correto afirmar que esse projeto de lei:
- Anão é válido, uma vez que a atividade de licenciamento ambiental de competência do Município XYZ somente pode ser delegada ao Estado mediante convênio; (alternativa correta)
- Bnão é válido, uma vez que o Município XYZ não tem competência para promover licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação, mesmo que instituídas pelo próprio Município XYZ e, consequentemente, não pode delegar tal competência;
- Cnão é válido, uma vez que o Município XYZ não pode delegar competência para promover licenciamento ambiental, atividade típica de poder de polícia constitucionalmente atribuída, sob pena de violação ao princípio federativo;
- Dé válido, desde que mantida a competência do Município XYZ para promover atos de fiscalização ambiental, bem como haja a limitação temporal de 2 (dois) anos na delegação de competência ao Estado;
- Eé válido, devendo o Município XYZ, porém, oferecer apoio administrativo e financeiro ao Estado, nos termos definidos em convênio a ser celebrado entre os entes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: A delegação de competência para licenciamento ambiental entre entes federativos (União, Estados e Municípios) não pode ser feita por lei municipal, mas sim por convênio (acordo administrativo) celebrado entre os entes, conforme a Lei Complementar nº 140/2011. O licenciamento é uma atividade administrativa de poder de polícia, mas a delegação via convênio é o instrumento legalmente previsto, e não a lei.
- (A) Correta: O projeto de lei é inválido porque a delegação da competência para licenciar, do Município para o Estado, só pode ocorrer por meio de convênio (acordo de cooperação), e não por lei municipal; a Lei Complementar nº 140/2011 exige esse instrumento para transferir a execução da competência administrativa.
- (B) Incorreta: O Município tem competência para licenciar atividades em unidades de conservação que ele próprio instituiu (desde que o impacto seja local), então a premissa da alternativa é falsa; o problema não é a falta de competência, mas o instrumento errado (lei em vez de convênio).
- (C) Incorreta: A delegação por convênio não viola o princípio federativo, pois é um mecanismo de cooperação previsto na Constituição e na lei complementar; o que é vedado é a delegação por lei, mas não a delegação em si.
- (D) Incorreta: A validade da delegação não depende de manter a fiscalização com o Município nem de limitação temporal de 2 anos; esses requisitos não existem na Lei Complementar nº 140/2011, que exige apenas o convênio para a delegação.
- (E) Incorreta: A delegação não é válida apenas por oferecer apoio administrativo e financeiro; o que torna o ato inválido é o uso de lei municipal como instrumento, quando o correto seria o convênio entre os entes.
Armadilha da banca: A pegadinha está na alternativa (C), que parece correta ao citar "poder de polícia" e "princípio federativo". O aluno que decora que licenciamento é poder de polícia e que isso é indelegável cai na armadilha, esquecendo que a Lei Complementar nº 140/2011 permite expressamente a delegação por convênio, sem violar o pacto federativo. A banca testa se você conhece o instrumento correto (convênio) e não apenas o conceito genérico de poder de polícia.
Fonte: FGV ALERJ 2016 Procurador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.