Questão nº 63
Questão de Direito Ambiental · FGV ALERJ 2016 (nº 63)
Durante o curso de obra de reforma de edifício comercial privado, ocorrem consideráveis modificações no prédio vizinho, pertencente à Assembleia Legislativa Estadual, bem administrativamente protegido por seu valor histórico e cultural, com a completa destruição de sua faixada original.
Sobre essa infração, é correto afirmar que:
- Ahá responsabilidade nas esferas civil e administrativa, sendo certo que a capacidade econômica do infrator não tem repercussão no valor da multa a ser aplicada;
- Ba pessoa jurídica encarregada da obra responderá nas esferas civil e administrativa, sendo certo que a responsabilização da pessoa jurídica exclui a da pessoa física autora do ato;
- Co autor do ato responde civil, administrativa e criminalmente pelo ato, ainda que sua prática tenha sido culposa, caso em que haverá redução de pena; (alternativa correta)
- Do autor do ato responde civil e administrativamente, independentemente de culpa, incidindo também em ato criminoso, caso a conduta tenha visado à obtenção de vantagem pecuniária;
- Ea pessoa jurídica encarregada da obra responderá nas esferas civil, administrativa e penal, independentemente da existência de culpa, pela destruição do patrimônio público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é o da tripla responsabilidade ambiental: um mesmo ato lesivo ao meio ambiente (incluindo o patrimônio histórico-cultural) pode gerar, ao mesmo tempo, obrigação de reparar o dano (esfera civil), pagar multa administrativa (esfera administrativa) e sofrer pena privativa de liberdade (esfera penal). A responsabilidade civil é objetiva (independe de culpa), mas a penal exige, em regra, dolo ou culpa, e a lei prevê redução de pena para a modalidade culposa. A administrativa também independe de culpa, mas o valor da multa deve considerar a capacidade econômica do infrator.
- (A) Incorreta: A capacidade econômica do infrator tem repercussão direta no valor da multa administrativa, pois a dosimetria da pena deve observar o princípio da razoabilidade e a capacidade de pagamento.
- (B) Incorreta: A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade da pessoa física autora do ato; no Direito Ambiental, há responsabilidade solidária e independente entre elas.
- (C) Correta: O autor responde nas três esferas (civil, administrativa e penal); a responsabilidade penal admite a forma culposa (quando não há intenção, mas há negligência ou imprudência), e nesse caso a lei prevê redução de pena em relação à modalidade dolosa.
- (D) Incorreta: A responsabilidade civil e administrativa independem de culpa, mas a penal não exige que a conduta vise à obtenção de vantagem pecuniária para ser crime; o crime de dano ao patrimônio público ocorre independentemente de motivação econômica.
- (E) Incorreta: A pessoa jurídica responde civil e administrativamente de forma objetiva, mas na esfera penal a responsabilidade da pessoa jurídica exige dolo ou culpa do agente (não é independente de culpa), e a lei exige que o ato seja praticado em seu interesse ou benefício.
Fonte: FGV ALERJ 2016 Procurador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.