Questão de Direito Financeiro e Tributário · FGV ALERJ 2016 (nº 50)

Conceito-chave: A base de cálculo do ICMS na importação é o valor da mercadoria somado a tudo que aumenta seu custo até chegar ao importador (frete, seguro, impostos federais, despesas aduaneiras). A taxa de armazenagem e capatazia é um serviço facultativo de movimentação/guarda de carga, não é uma despesa obrigatória do desembaraço — por isso fica de fora.

• (A) Incorreta: O Imposto de Importação (II) e o IPI integram a base do ICMS, pois são custos obrigatórios para internalizar a mercadoria.
• (B) Correta: A taxa de armazenagem e capatazia é paga a um operador portuário privado por um serviço específico (guardar/mover o contêiner), não à repartição alfandegária; logo, não compõe a base de cálculo do ICMS-importação.
• (C) Incorreta: PIS-Importação e COFINS-Importação integram a base do ICMS, pois são tributos federais incidentes na operação de importação.
• (D) Incorreta: A Taxa de Utilização do SISCOMEX é uma despesa aduaneira devida à repartição alfandegária (Receita Federal), portanto integra a base.
• (E) Incorreta: Quaisquer despesas aduaneiras (como a do SISCOMEX) integram a base, por serem custos obrigatórios do desembaraço.

Armadilha da banca: A pegadinha está em confundir "despesas aduaneiras" (obrigatórias, pagas ao Estado) com "serviços portuários facultativos" (armazenagem/capatazia, pagos a empresas privadas). A banca usa o termo "aduaneira" na letra E para atrair quem decora a lista sem entender a lógica: só entra na base o que é custo imposto pela importação, não o que é escolha do importador.