Questão nº 47
Questão de Direito Constitucional · FGV ALERJ 2016 (nº 47)
FGV2016ProcuradorDireito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
João, servidor público, pretende que o órgão estadual de sua lotação funcional, ao conceder-lhe a aposentadoria porque atendidos todos os requisitos pertinentes, fixe, em caráter definitivo, o valor dos respectivos proventos.
Tal pretensão é:
- Aconforme à Constituição, porque se o ato concessivo da aposentadoria atesta o atendimento a todos os requisitos, o valor dos respectivos proventos com eles se harmonizam e é definitivo em homenagem ao princípio da segurança jurídica;
- Bconforme à Constituição, porque cabe ao órgão de lotação do servidor verificar o atendimento aos requisitos da aposentadoria e fixar os respectivos proventos em consonância com a legislação, acarretando a presença de ato administrativo simples;
- Cinconstitucional, porque o ato concessivo de aposentadoria é complexo e exige que o Tribunal de Contas o registre, inclusive quanto ao valor dos respectivos proventos, devendo determinar-lhe a correção, se ilegal; (alternativa correta)
- Dinconstitucional, porque a competência do órgão de lotação do servidor se esgota na verificação dos requisitos que autorizam a aposentadoria, cabendo a fixação do valor dos respectivos proventos ao órgão de controle externo;
- Einconstitucional, porque o próprio servidor pode insurgir-se contra o valor dos proventos, fixado no ato concessivo da aposentadoria, e postular a sua retificação mediante recurso hierárquico, ou a própria administração corrigi-lo no exercício da autotutela.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O ato de aposentadoria de servidor público é um ato administrativo complexo: ele só se aperfeiçoa (produz efeitos plenos) após o registro pelo Tribunal de Contas, que analisa tanto a legalidade do ato quanto o valor dos proventos. O órgão de lotação não tem a palavra final; ele apenas inicia o processo.
- (A) Incorreta: A segurança jurídica não torna definitivo o valor antes do registro pelo Tribunal de Contas; o ato ainda está sujeito ao controle externo, que pode corrigi-lo.
- (B) Incorreta: A pretensão é inconstitucional, e o ato não é simples, pois depende de manifestação do Tribunal de Contas para se aperfeiçoar (ato complexo).
- (C) Correta: É exatamente o que a Constituição exige: o ato concessivo é complexo, e o Tribunal de Contas deve registrá-lo, inclusive quanto ao valor dos proventos, podendo determinar correção se houver ilegalidade.
- (D) Incorreta: A armadilha aqui é a palavra "esgota": o órgão de lotação verifica requisitos e fixa o valor, mas isso não é definitivo; o Tribunal de Contas não fixa o valor, apenas controla e registra (ou corrige) o que foi fixado.
- (E) Incorreta: Embora a autotutela e o recurso hierárquico existam, eles não tornam a pretensão de "fixação definitiva" constitucional, pois o controle externo do Tribunal de Contas é indispensável e posterior.
Fonte: FGV ALERJ 2016 Procurador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.