Questão nº 45
Questão de Direito Constitucional · FGV ALERJ 2016 (nº 45)
Determinado Município não vinha cumprindo as decisões proferidas pela Justiça Estadual, daí resultando grande insatisfação dos titulares dos direitos aviltados. Em razão desses fatos, um dos interessados solicitou ao Tribunal de Justiça que desse provimento à representação para assegurar a execução de decisão judicial. Essa representação foi provida, tendo o interessado interposto recurso extraordinário para que o Supremo Tribunal Federal reapreciasse o caso.
À luz dessa narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
- Asomente o Ministério Público poderia ingressar com a representação, não um dos interessados no cumprimento da decisão judicial;
- Bnão seria cabível a interposição de recurso extraordinário, dado o caráter político-administrativo do processo de intervenção instaurado perante o Poder Judiciário; (alternativa correta)
- Co Tribunal de Justiça não tem imparcialidade para apreciar o descumprimento de suas próprias decisões, o que atrairia a competência do Supremo Tribunal Federal;
- Da interposição de recurso extraordinário exigiria o prequestionamento explícito de matéria constitucional na representação interventiva;
- Epara que um interessado ajuizasse representação interventiva, seria necessária a autorização expressa dos demais titulares dos direitos, o que não é exigido do Ministério Público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Conceito-chave: A intervenção estadual no Município, quando o objetivo é garantir o cumprimento de decisão judicial, é um processo de natureza político-administrativa (não é um processo judicial comum). O Tribunal de Justiça apenas julga a representação, mas a decisão final de decretar ou não a intervenção é ato discricionário do Governador. Por isso, essa decisão do TJ não é um ato jurisdicional puro, e contra ela não cabe recurso extraordinário ao STF, pois o STF só julga causas decididas em única ou última instância que envolvam matéria constitucional, o que não ocorre aqui (o que se discute é a conveniência política de intervir).
- (A) Incorreta: A Constituição Federal não restringe a legitimidade ativa da representação interventiva ao Ministério Público; qualquer interessado (inclusive o prejudicado pela decisão descumprida) pode provocar o Tribunal de Justiça, conforme o art. 35, IV, da CF/88 e a legislação estadual.
- (B) Correta: O processo de intervenção estadual em Município, instaurado perante o TJ, tem caráter político-administrativo (o TJ apenas autoriza, mas quem decreta é o Governador). Logo, a decisão do TJ não é um ato jurisdicional stricto sensu, e por isso é incabível o recurso extraordinário ao STF (que só aprecia causas judiciais com questão constitucional). A armadilha da banca aqui é tentar o aluno a achar que, por envolver "decisão judicial", caberia recurso ao STF — mas a natureza do ato (político-administrativo) afasta o cabimento.
- (C) Incorreta: O Tribunal de Justiça é o órgão competente para apreciar a representação interventiva (art. 35, IV, CF/88), e a imparcialidade não é afastada pelo fato de a decisão descumprida ser dele; a competência do STF não é atraída por esse argumento.
- (D) Incorreta: O prequestionamento explícito é requisito para o recurso extraordinário em processos judiciais comuns, mas, como aqui o recurso é incabível (pela natureza político-administrativa), esse requisito não se aplica nem seria suficiente para tornar o recurso admissível.
- (E) Incorreta: Não há exigência de autorização dos demais titulares dos direitos para o interessado ajuizar a representação interventiva; a legitimidade é concorrente e individual, tanto para o interessado quanto para o Ministério Público.
Fonte: FGV ALERJ 2016 Procurador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.