Questão nº 44
Questão de Direito Constitucional · FGV ALERJ 2016 (nº 44)
CWW, político de grande prestígio em certo Município do Estado, não concordava com a forma de atuação do Promotor de Justiça da Comarca, já que ela resultara no ajuizamento de diversas ações que estavam comprometendo a sua imagem. O caso foi levado ao conhecimento do Procurador-Geral de Justiça, que recebeu de CWW a solicitação de que o Promotor de Justiça, titular há vários anos na Comarca, fosse dela removido compulsoriamente.
À luz dos dados fornecidos e da sistemática constitucional, é correto afirmar que a solicitação formulada:
- Adeve ser apreciada pelo órgão colegiado competente, que só pode deferi-la por motivo de interesse público; (alternativa correta)
- Bjamais poderia ser atendida, pois a ordem constitucional assegura a garantia da inamovibilidade;
- Cpoderia ser livremente apreciada pelo Procurador-Geral de Justiça, Chefe do Ministério Público estadual;
- Ddeveria ser endereçada diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público, único órgão competente para apreciá-la;
- Eé livremente apreciada pelo órgão ao qual a normatização infraconstitucional atribuiu competência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave é que a inamovibilidade do Promotor de Justiça não é absoluta: ela protege o membro contra remoção por vontade de terceiros (como o Chefe do MP ou um político), mas a própria Constituição permite a remoção compulsória (perda do cargo no local) desde que decidida por órgão colegiado (não uma pessoa sozinha) e por motivo de interesse público (não para satisfazer vingança ou pressão política).
- (A) Correta: É exatamente o que a Constituição prevê: a solicitação deve ser analisada pelo órgão colegiado competente do Ministério Público (ex.: Conselho Superior), que só pode deferir a remoção compulsória se houver motivo de interesse público (nunca por capricho de político ou do Procurador-Geral).
- (B) Incorreta: A inamovibilidade não é absoluta; ela cede quando há decisão colegiada por interesse público (a pegadinha aqui é achar que a garantia é intocável, mas a CF prevê a exceção).
- (C) Incorreta: O Procurador-Geral de Justiça, sozinho, não tem poder discricionário para remover compulsoriamente; ele é Chefe do MP, mas a decisão exige colegialidade (a armadilha é confundir chefia administrativa com poder de punição/remoção arbitrária).
- (D) Incorreta: O CNMP é órgão de controle externo e não é o primeiro destinatário de pedidos de remoção compulsória de membros estaduais; a competência originária é do próprio MP estadual (órgão colegiado), cabendo ao CNMP apenas revisão ou controle.
- (E) Incorreta: A competência não é livremente atribuída pela lei infraconstitucional; a Constituição Federal já fixa o requisito do órgão colegiado e do interesse público, e a lei só detalha o procedimento, sem criar discricionariedade ampla.
Fonte: FGV ALERJ 2016 Procurador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.