Questão nº 41
Questão de Direito Constitucional · FGV ALERJ 2016 (nº 41)
Projeto de lei de iniciativa do Legislativo estadual pretende instituir programa de bolsa de estudos para alunos carentes da rede estadual de ensino de segundo grau. O governador o vetou, mas a Assembleia Legislativa derrubou o veto e promulgou a lei. A Representação de Inconstitucionalidade que o governador pretende submeter ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça estadual deverá:
- Aarguir vício material, porque a aplicação da lei gerará aumento de despesa;
- Bsuscitar ser a lei inoportuna em face da crise financeira do Estado;
- Capontar vício material, porque a aplicação da lei demandará reforma na estrutura administrativa do Estado;
- Dcumular vício formal, por se tratar de matéria da iniciativa privativa do Poder Executivo, com vício material, consistente no deslocamento de equipamentos escolares;
- Elimitar-se a arguir o vício formal de usurpação da competência privativa do Poder Executivo. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é o vício formal por usurpação de iniciativa: quando a Constituição (federal ou estadual, por simetria) reserva a iniciativa privativa de certas leis ao Chefe do Executivo, qualquer projeto que trate dessa matéria e seja iniciado por outro Poder nasce com um defeito grave de procedimento (forma), independentemente do conteúdo ser bom ou gerar despesa. A inconstitucionalidade ataca o processo de criação da lei, não o mérito dela.
- (A) Incorreta: O aumento de despesa, por si só, não é vício material automático; a lei pode criar despesa desde que haja previsão orçamentária. O problema aqui é quem iniciou o projeto, não o gasto em si.
- (B) Incorreta: "Inoportunidade" ou conveniência política é juízo de mérito do Legislativo, não matéria de controle de constitucionalidade; o Judiciário não analisa se a lei é boa ou maluca em tempos de crise.
- (C) Incorreta: A necessidade de reforma administrativa é consequência natural de qualquer programa novo, mas não é o vício principal; a banca quer que você foque na origem do projeto, não no efeito prático.
- (D) Incorreta: A armadilha está aqui: a banca mistura um vício formal verdadeiro (iniciativa) com um "vício material" falso (deslocamento de equipamentos escolares). Esse segundo elemento é invenção, não existe como fundamento jurídico autônomo; a lei não "desloca" nada, apenas cria um benefício.
- (E) Correta: O projeto trata de programa de bolsas para alunos da rede estadual, o que envolve organização e funcionamento da educação pública, matéria de iniciativa privativa do Governador (por simetria com o art. 61, §1º, II, da CF). Como o vício é formal (quem propôs), a Representação deve se limitar a esse ponto, sem discutir mérito ou consequências financeiras.
Fonte: FGV ALERJ 2016 Procurador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.