Questão nº 40
Questão de Direito Constitucional · FGV ALERJ 2016 (nº 40)
Lei de iniciativa do Legislativo estadual obriga bares, lanchonetes, restaurantes, cantinas e quiosques, que funcionem em estabelecimentos de ensino da rede particular, a divulgarem as informações nutricionais pertinentes aos alimentos que comercializam. A Associação Nacional de Restaurantes ajuíza Representação de Inconstitucionalidade perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça estadual, arguindo a inconstitucionalidade da mencionada lei por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na proteção devida aos direitos do consumidor.
A Procuradoria da Assembleia Legislativa rebate o alegado vício material com base em que:
- Aa norma impugnada não confronta com as regras constitucionais que definem a competência privativa do Poder Executivo para a iniciativa de leis;
- Ba razoabilidade e a proporcionalidade não são parâmetros aplicáveis ao controle de constitucionalidade das leis;
- Ca lei impugnada trata do exercício da polícia administrativa, insuscetível de controle porque traduz manifestação discricionária do poder público;
- Da divulgação de informações nutricionais sobre alimentos servidos em escolas protege o direito do consumidor em matéria pertinente à dignidade das pessoas, daí sua razoabilidade; (alternativa correta)
- Ea despesa com o cumprimento da nova regra constitui ônus a ser compartilhado entre os estabelecimentos escolares e os consumidores.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: A razoabilidade e a proporcionalidade são ferramentas de controle de constitucionalidade que verificam se uma lei é adequada (serve para atingir um fim), necessária (não há meio menos gravoso) e proporcional em sentido estrito (os benefícios superam os prejuízos). No caso, a lei estadual que obriga a divulgação de informações nutricionais em escolas é razoável porque protege a saúde e a dignidade do consumidor (alunos), um fim legítimo e constitucionalmente valorizado.
- (A) Incorreta: A alternativa fala de vício de iniciativa (quem pode propor a lei), mas a questão trata de vício material (conteúdo da lei), e a banca não apontou esse tipo de inconstitucionalidade formal; além disso, a lei não invade competência privativa do Executivo, pois trata de proteção ao consumidor, matéria de competência concorrente.
- (B) Incorreta: A razoabilidade e a proporcionalidade são, sim, parâmetros clássicos de controle de constitucionalidade material, extraídos do devido processo legal substantivo e do Estado Democrático de Direito (art. 5º, LIV, CF), sendo amplamente usados pelos tribunais.
- (C) Incorreta: A polícia administrativa (poder de limitar direitos em prol do interesse público) é passível de controle judicial, inclusive quanto à razoabilidade e proporcionalidade; a discricionariedade do legislador não é absoluta e não impede o controle de constitucionalidade.
- (D) Correta: A divulgação de informações nutricionais em escolas é razoável e proporcional, pois protege o direito do consumidor (alunos) à informação clara e adequada (art. 6º, III, CDC) e promove a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), sendo um meio adequado e não excessivo para atingir esse fim.
- (E) Incorreta: O argumento sobre o ônus financeiro (quem paga a conta) não afasta o vício de razoabilidade; a lei pode impor custos aos estabelecimentos, desde que razoáveis, e a questão não trata de renúncia de receita ou criação de despesa pública, mas de obrigação privada.
Fonte: FGV ALERJ 2016 Procurador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.