Questão nº 36
Questão de Direito Constitucional · FGV ALERJ 2016 (nº 36)
Tramita pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa projeto de lei que veda a contratação de empresas de que sejam sócios parentes do governador, do vice-governador, de deputados e de ocupantes de cargos em comissão até seis meses após o fim do exercício dos respectivos mandatos e funções.
Tal projeto deve ser considerado:
- Ainconstitucional, porque trata de normas gerais de licitações e contratos administrativos, cuja edição o art. 22, XXVII, da CRFB/88 reserva à competência privativa de lei federal;
- Bconstitucional, porque trata de normas não gerais, de competência legislativa dos estados e municípios, e atende aos princípios da impessoalidade e da moralidade; (alternativa correta)
- Cinconstitucional, porque restringe a competição entre os licitantes, podendo, em consequência, acarretar lesão aos cofres públicos;
- Dconstitucional, porque, uma vez que não gera aumento de despesa, tanto pode ser objeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo quanto de decreto do Poder Executivo;
- Einconstitucional, porque o art. 37, XXI, da CRFB/88, ao assegurar a igualdade de condições entre todos os concorrentes nas licitações públicas, não distingue grau de parentesco.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave aqui é a repartição de competências legislativas em matéria de licitação: a União edita normas gerais (art. 22, XXVII, CF), mas estados e municípios podem legislar sobre normas específicas e suplementares, desde que respeitem as regras nacionais. A vedação a parentes de agentes públicos é uma norma específica e local, que reforça os princípios da impessoalidade e moralidade, não uma norma geral de licitação.
- (A) Incorreta: A pegadinha aqui é confundir "normas gerais" (competência privativa da União) com "normas específicas" (competência dos entes federativos). O projeto não cria regra geral de licitação, mas sim uma vedação pontual e local, baseada em parentesco — isso é suplementação legítima, não invasão da competência federal.
- (B) Correta: O projeto é constitucional porque trata de norma não geral (específica do Estado Alfa), dentro da competência legislativa dos estados para suplementar a legislação federal, e atende diretamente aos princípios da impessoalidade (não beneficiar parentes) e moralidade (evitar nepotismo e conflitos de interesse).
- (C) Incorreta: Restringir a participação de parentes de agentes públicos não é uma restrição arbitrária à competição; é uma exigência de moralidade que a administração pode impor, e não se presume lesão aos cofres públicos — pelo contrário, evita favorecimentos.
- (D) Incorreta: A forma da lei (iniciativa legislativa) não depende de gerar ou não despesa. Além disso, matéria de licitação não pode ser tratada por decreto do Executivo, pois exige lei em sentido formal; a ausência de aumento de despesa não altera a exigência de lei.
- (E) Incorreta: O art. 37, XXI, CF garante igualdade entre concorrentes, mas essa igualdade não é absoluta: a lei pode estabelecer requisitos de qualificação e vedações que visem proteger o interesse público, como a vedação a parentes, sem violar a isonomia — desde que a distinção seja razoável e moralizadora.
Fonte: FGV ALERJ 2016 Procurador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.